Trabalho De Medicina Legal Textos De Nelson Hungria

Condenatória: só se perdoa quem errou. O juiz condena o réu e deixa de aplicar a pena. Observe-se que, se foi preciso criar um artigo para afastar a reincidência (artigo 120), significa que a sentença teria esse efeito na ausência de disposição legal. É a nossa posição. Declaratória da extinção da punibilidade: da sentença não surte nenhum efeito penal ou extrapenal (Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça). É a posição majoritária. 7. HOMICÍDIO CULPOSO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 5.000 exemplares Coletânea de…

Condenatória: só se perdoa quem errou. O juiz condena o réu e deixa de aplicar a pena. Observe-se que, se foi preciso criar um artigo para afastar a reincidência (artigo 120), significa que a sentença teria esse efeito na ausência de disposição legal. É a nossa posição. Declaratória da extinção da punibilidade: da sentença não surte nenhum efeito penal ou extrapenal (Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça). É a posição majoritária. 7. HOMICÍDIO CULPOSO NO CÓDIGO DE…

56565 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Dr. Luiz Roberto Biló Mogi das Cruzes 2012 Gláucia Cristina da Silva Mangelo RGM: 232.654 EUTANÁSIA Trabalho de Curso aprovado em......./..../......., na Universidade…

humanidade civilizada. A definição de Carmignani, caracteriza-se pela violenta hominis caedes ab hominis injuste patrata, ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem (vale lembrar que alguns homicídios são "justos" do ponto de vista legal, por exemplo, se decorrente de defesa pessoal). Ademais, a Constituição da República, tanto a portuguesa quanto a Brasileira, insere o Direito a proteção do Direito à vida como um dos fundamentos do Estado de Direito. Dessa forma…

estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Artigo 166 - A…

causar, não responde o sujeito por dano qualificado.Patrimônio público: que patrimônio público é esse? Bens da União, dos estados, dos municípios, das concessionárias públicas e das sociedades de economia mista. Trabalhamos com o princípio da reserva legal. E aí, dentro do inciso III, falamos do Distrito Federal ou das permissionárias do serviço público? Não. Então, como fica a situação do DF e das permissionárias? A jurisprudência já se manifestou nos dois sentidos: há e não há o crime…

________________________________________ Profa. Kate Anchieta Guerreiro (Orientador) ________________________________________ 1° Examinador ________________________________________ 2° Examinador A minha mãe, Margarete pela força e confiança neste trabalho. AGRADECIMENTOS A Deus, que o senhor da minha vida, por tudo que sou. A meus queridos pais, Margarete e Licio, pelo o amor incondicional, incentivo e exemplo. As minhas irmãs Licia Mara e Kalina pela amizade. A…

Prefeitura Municipal de Varginha REPUBLICAÇÃO Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2011 A Prefeitura Municipal de Varginha /MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso em seu quadro efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do…

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro