Trabalho De Licitações E Contratos

se estabelecer procedimentos específicos para as aquisições do Poder Público. Sublinhe-se, inclusive, o dever de licitar, consagrado pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição da República.2 Atualmente, a Lei n. 8.666/1993 — Lei Geral de Licitações e Contratos — estabelece os fundamentos dos procedimentos licitatórios, com ênfase no inciso II do art. 15, que dispõe: “as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços”. Assim, o…

Objetivo Compreender e identificar casos de formação de cartel por meio da pesquisa sobre os aspectos regulatórios e legais que envolvem essa prática. Suporte ao trabalho – Informações para a realização da atividade: Para subsidiar seu trabalho... i clique em para acessar o texto Combate aos cartéis; ii clique em para acessar o texto Defesa da livre concorrência no Brasil: Tendências recentes e desafios à frente; iii clique em para acessar o texto Concorrência: Panorama

UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a…

UNIFIEO-CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OSASCO 2014 MAYANA NATALY DA SILVA MOREIRA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PRONTUÁRIO: 10101750 ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A SETOR LICITAÇÕES RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO UNIFIEO ORIENTADOR PROFº BENEDICTO ALVES DOS SANTOS SUPERVISOR CLAUDINEIA MARTINS CARGO: GERENTE OSASCO 2014 CADASTRO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Aluno(a):…

JOSÉ EDSON DE ALMEIDA JÚNIOR IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CAUSAS QUE PODEM GERAR ATRASOS EM PROCESSOS DE AQUISIÇÕES EM EMPRESA PÚBLICA. Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerenciamento de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV Management da Fundação Getulio Vargas, como pré-requisito para a obtenção do Titulo de Especialista. Carlos A. C. Salles Jr. (In Memoriam) Coordenador Acadêmico Executivo Edmarson Bacelar Mota …

importantes foram editados com o objetivo de normatizar as despesas públicas decorrentes de aquisição de bens e serviços. Como é o caso, da Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, principal instrumento de regulação das contratações publicas. in verbis Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos…

Comentário sobre Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública direta ou indireta convoca, mediante condições pré-estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços de interesse da administração pública Direta ou Indireta. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento licitatório é de acesso…

administrativo que dará ensejo a um ato administrativo e o resultado dessa licitação é o contrato. A licitação dá legitimidade a esse contrato. O artigo 22 da Constituição Federal de 1988 prescreve que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos (XXVII). A partir disso, em 21 de junho de 1993, sancionou-se a Lei 8.666, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Essa lei, em seu artigo 15, inciso II,…

apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados, cumprindo que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas. Caso seja adotado um certame de acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica, esse intervalo mínimo é dilatado para quarenta e cinco dias. Estimando-se o valor do…