Trabalho De Conclusão De Curso Crime Hediondo

LEP) b) Art. 2º, §2º, da Lei 8.072 de julho de 1990 - Crimes Hediondos – que prevê a progressão do regime, no caso de condenados aos crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. c) A cada nova progressão, exige o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena (2/5 ou 3/5 – para Crimes Hediondos) refere-se ao restante da pena e não à…

da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MACEIÓ 2011 Mariana Batista Costa da Silva CRIMINOLOGIA: AS FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e sociais de Maceió– FAMA, como requisito para obtenção da segunda nota da 2ª Av. Professor: Fabrício Maciel MACEIÓ 2011 SUMÁRIO…

MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO. Presente trabalho pretende analisar as novas discussões sobre o tema maioridade penal, visando contribuir com a atual realidade instalada hoje em nossos pais, pois a muito se clama sobre a necessidade de uma revisão das normas legais e mudança nas ferramentas utilizadas a fim de proporcionar a segurança e garantir o futuro de nossos jovens. A relevância do tema nos permite um breve relato histórico, verificado que não é de hoje que existem problemas…

Crimes Passionais: Onde termina a paixão e começa a violência? Sempre que quisermos conhecer de fato uma questão, temos que, desde logo, começar por entender todo o universo que circunscreve nossa curiosidade. O tema de nosso trabalho é bastante claro e objetivo, muito embora, seu título guarde para nós um certo eufemismo. Conquanto, ainda que o título nos pareça inadequado, ao mesmo passo, é insignificante a forma com que nomeamos o evento factual em si, quando o que realmente nos…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Coronel Fabriciano 2013 CAROLLINE MOURA DENADAI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Metodologia Científica, 2º período do curso de Direito, Centro Universitário Leste de Minas Gerais. Prof. Gilce Castro Coronel Fabriciano 2013 RESUMO Este artigo acadêmico tentou tratar sobre as divergências na polêmica

INTRODUÇÃO De acordo com Moraes: O Estado deverá garantir o direito a vida tal esse a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

São Paulo, que vitimizou condenados e pessoas inocentes da sociedade, gerando a pseudonecessidade de se estabelecer um sistema nos presídios de segregação pelo prazo de 180 e no máximo de 360 dias dos presos que possuíam liderança para organizar o crime. A rebelião dos delinquentes nos presídios paulistas gerou a necessidade de avaliar a implementação da Lei de Execuções Penais no Brasil, em especial como o Poder Judiciário, o Ministério Público e os diretores de sistemas…

DE LONDRINA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão…

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…