Trabalho De Ações Constitucionais Marco Antonio

deflagrado em 31 de março de 1964 com o objetivo de depor o governo do presidente João Goulart. Sua vitória acarretou profundas modificações na organização política do país, bem como na vida econômica e social. Todos os cinco presidentes militares que se sucederam desde então declararam-se herdeiros e continuadores da Revolução de 1964. Revolução ou golpe? As interpretações simplificadas sobre a natureza do movimento de 31 de março de 1964, que derrubou o governo constitucional do…

presente trabalho traz o tema “Direitos positivados e efetivados - A efetivação das ações afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial”. O estudo interdisciplinar abrange diversos ângulos como a Sociologia, Antropologia, Teoria Política e Fundamentos do Serviço Social ll a fim de compreender o processo da efetivação das ações afirmativas e políticas de cotas universitárias. Existe uma grande polêmica entre grupos estudantis e partidos que defendem e os que não defendem…

desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Essa enxurrada de processos consome milhões de reais dos cofres públicos – dinheiro que poderia ser usado em tantas áreas sociais, mas que acaba sendo gasto em ações judiciais muitas vezes desnecessárias. No presente estudo, será mostrado como o conceito de jurisdição pode ser modificado para o bem da população; para que a Justiça (em sentido amplo) possa realmente acontecer, sem que haja anos de…

Presidente: _____________________________________________ 2º Membro: _____________________________________________ 3º Membro: São Paulo, ____de ______________de 2009. Dedicatória A meu namorado, por minha ausência durante a confecção deste trabalho. A meus pais, por possibilitarem mais uma etapa no meu aperfeiçoamento. A meus irmãos e familiares, pelo amor, dedicação e incentivo nos momentos mais difíceis. Agradecimentos À Deus, por mais esta oportunidade de evolução. À…

lutas sociais pela democratização do Estado brasileiro, sendo considerada um marco histórico na redefinição das políticas públicas do país a partir do conjunto de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o Sistema de Seguridade Social, que compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,…

do que seja, dessa forma, adotar-se-á para o andamento do presente trabalho o conceito defendido por José dos Santos Carvalho Filho que define atos administrativo como sendo: A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com fim de atender ao interesse público. (2010:109). Reitera Celso Antônio Bandeira de Mello que a ausência de uma definição legal…

trabalhador. Em nossa Carta Magna moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após a educação, conforme disposto no artigo 6º, capítulo II, reservado aos direitos sociais: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Já o artigo 199 da CRFB/88 preconizou o sistema misto de prestação de…

e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal). Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a…

característicos dos ritos consagrados sob as esferas privadas, perde espaço também. Pontes de Miranda conceitua contratos "surgiu exatamente para abranger os casos em que a vontade humana pode criar modificar ou extinguir direitos, pretensões, ações e exceções, tendo por fito esse acontecimento do mundo jurídico". A tradicional classificação dos contratos não consegue abarcar os novos modelos de contratos decorrentes das relações em massa. Os contratos decorrentes das relações em…

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda