Trabalho De Argumentação Jurídica Sobre Adoção Por Casais

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca os Direitos Humanos partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade, este vínculo de direito estabeleceu-se entre eles e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo, um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a guarnecer…

ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - Ao cônjuge sobrevivente; IV - Aos colaterais. V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. 3.2 - TESTAMENTÁRIA ou VOLUNTÁRIA – Esta modalidade advém do Direito Romano, como preceitua a norma jurídica, a herança será transmitida posteriormente aos herdeiros legítimos e testamentários, caso o falecido tenha deixado testamento, neste caso é respeitado a vontade do autor da herança porém a lei estabelece limites que devem ser…

FREITAS Agravada: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES Origem: Autos nº 0033164-10.2011.8.16.0014 – Ação Declaratória da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina – Paraná SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, sociedade anônima de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Professor João Cândido nº 555, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, tendo seu estatuto social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná (doc. 01), por seu advogado, com…

reconhecimento e direitos sexuais: o debate teórico |Neste capítulo tentarei cobrir o mais exaustivamente possível a discussão sobre a noção de cidadania. Na primeira parte do | |capítulo, apresentarei as formulações clássicas do conceito (enfocando principalmente a tradição liberal e cívico-republicana). | |Na sequência trarei as críticas a este conceito, com especial ênfase aos trabalhos das teóricas feministas. Neste sentido, as | |críticas à dicotomia público-privado e ao…

artificial heteróloga é uma das técnicas de reprodução artificial, cujo papel é o de auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação, quando outras técnicas terapêuticas tenham sido ineficazes. A escolha do casal infértil por este procedimento funda-se em um dos princípios constitucionais que dizem respeito à organização e à proteção da família: o direito de constituição e o planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos…

CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO…

and opposed the extension of this favorable view of homosexuals . 3 / 25 MONTEIRO, Marco Aurélio - CASAMENTO HOMO AFETIVO: LIBERTÁRIO OU REACIONÁRIO? KEYWORDS: Homosexual marriage, homosexuality, law. 1. Introdução A temática sobre sexualidade desperta grande debate em diversos setores da sociedade. Particularmente, a partir da segunda metade do século passado, o movimento em defesa do reconhecimento e respeito dos direitos dos homossexuais ganhou maior…

qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c) Qualificação do juiz ou do Tribunal que julgará a ação, argumentação a favor do pedido, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, pedido, valor

Direito Comercial. 5.1.3 - Direito do Consumidor. 5.1.4 - Direito de Família. 5.1.5 - Direito Imobiliário. 5.1.6 - Direito e Internet. 5.1.7 - Direito Penal. 5.1.8 - Direito da Propriedade Intelectual. 5.1.9 - Direito Societário. 5.1.9 - Direito do Trabalho. 5.1.10 - Direito Tributário. 5.2 – Direito Publico e suas opções. 5.2.1 - Magistratura. 5.2.2 - Ministério Público. 5.2.3 - Procuradorias Estatais. 5.2.4 - Defensorias Públicas. 5.2.5 - Funções Policiais. 5.2.6 - Diplomacia. 5.2.7 -…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO CIVIL – CPIVA – DIREITO DE FAMÍLIA SESSÃO I – DIA 04.09.2002 PROF. MARLENE CORREA PADILHA TEMA: Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as…