Reconven O

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial a que se nega provimento. (AgRg no REsp 908.905/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 340). Os bancos são verdadeiros comerciantes, entretanto, o objeto de suas transações é o dinheiro em espécie e não mercadorias industrializadas e matérias-primas, não podendo ser excluídos do âmbito de atuação do CDC. Ademais, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC (Lei nº 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolva entidades financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Assim, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias é possível a revisão das cláusulas dos contratos, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. É cogente a análise de…

ANTÔNIO ARAUJO, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº 9644249 e devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR…

3 1. Histórico 5 1.1 Apresentação da Empresa 5 1.2 Histórico da Empresa 5 1.3 Dados Corporativos 6 1.4 Cultura e Clima Organizacional 7 1.5 Visão, Missão, Valores, Objetivos 9 2. Implantação de Cargos e Salário 10 3. Descrição de Cargos 16 4. Planejamento de Carreira 18 5. Modelo de remuneração estratégica 19 Considerações Finais 21 Referências Bibliográficas 22 Introdução Motivação é um impulso, um sentimento que faz com que as pessoas ajam para atingir seus…

periféricos funcionem adequadamente. Os softwares podem ser categorizados como softwares de sistema ou softwares aplicativos. Os softwares de sistema abrangem todos os programas relacionados com as funções operacionais do computador, incluindo os sistemas operacionais, os compiladores de linguagens de programação e vários programas utilitários. Os sistemas operacionais, também chamados de softwares de segundo plano ou ocultos, servem de intermediários entre o software aplicativo e o…

RODRIGO TSURUDA JANELAS TALITA ESPICASKI BONFIM AS EMPRESAS FAZEM PLANO DE NEGÓCIOS NA ABERTURA DE SEUS EMPREENDIMENTOS? UMA PESQUISA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NA CIDADE DE SÃO PAULO. São Paulo 2008 1 RODRIGO LAGOAS FERREIRA RODRIGO TSURUDA JANELAS TALITA ESPICASKI BONFIM AS EMPRESAS FAZEM PLANO DE NEGÓCIOS NA ABERTURA DE SEUS EMPREENDIMENTOS? UMA PESQUISA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NA CIDADE DE SÃO PAULO.…

I NSTITUTO PARAIBANO DE ENSINO RENOVADO - INPER A SSOCI AÇÃO PARAIBANA DE ENSI NO RENOVADO - A SPER Coordenação de Estágio Supervisionado J ANIRE MARIA DE MELLO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS A NÁLISE DAS DIFICULDADES NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO: O CASO DA WW BRASIL MINÉRIOS T RABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC J OÃO PESSOA-PB D EZEMBRO/2009 I NSTITUTO PARAIBANO DE ENSINO RENOVADO - INPER A SSOCI AÇÃO PARAIBANA DE ENSI NO RENOVADO - A SPER Coordenação de Estágio…

Universidade de São Paulo. Departamento de Engenharia Naval e Oceânica. 1.Administração de projetos 2.Engenharia e análise do valor I.Universidade de São Paulo. Escola Politécnica. Departamento de Engenharia Naval e Oceânica II.t. i Aos meus pais José Roberto e Maria Inez, e à minha irmã Larissa. ii AGRADECIMENTOS Ao meu orientador Prof. Dr. Oscar Brito Augusto, pela confiança depositada na minha pessoa e neste trabalho, e pelas ótimas doses de otimismo, incentivo…

substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o…

diz o livro Rare Earth—Why Complex Life Is Uncommon in the Universe (Terra Rara — Por Que a´ Forma Complexa de Vida E Incomum no Universo).3 ´ ´ Tambem “perfeita” e a du˜ rac¸ ao do dia e da noite, resul˜ tante da rotac¸ ao da Terra. Se ˜ a velocidade de rotac¸ ao fosse bem mais lenta, os dias seriam mais longos e o lado da Terra voltado para o Sol ficaria superaquecido, ao passo que o outro lado fi˜ caria congelado. E se a rotac¸ ao da Terra fosse mais veloz, os dias seriam mais curtos,…

mensais e consecutivas de acordo com o contrato dando em garantia fiduciária do crédito, o seguinte bem: O veículo MARCA PEUGEOT, MODELO 206 PRESENCE 1.4 8V, ANO 2008, COR PRETA, PLACAS DXH2618, CHASSI Nº. 9362CKFW98B019436. II - Ocorre que o(a) requerido(a) tornou-se inadimplente com suas obrigações, deixando de pagar a(s) parcela(s) 51 e seguintes, tendo sido constituído em mora, através de protesto/notificação extrajudicial, consoante reza o art. 2º, parágrafo 2º, do DL 911/69.” Pois…