Trabalho Como Fazer Licitação

BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS Projeto apresentado às FIRB – “Faculdades Integradas Rui Barbosa”, de Andradina – SP, como requisito para elaboração do TC- Trabalho de Curso, do Curso de Administração sob a orientação metodológica da Profª Msc Luciana Silva. Orientador Acadêmico Pretendido: Roberto Pereira da Silva. ANDRADINA 2012 SUMÁRIO 1 TEMA 03 1.1 Delimitação do…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

MODALIDADES DE AQUISIÇÃO Vitória da Conquista -2008 FACULDADE JUVÊNCIO TERRA COLEGIADO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO LUIS MIRANDA SOARES LUCAS CARVALHO JULIANA ASSUNÇÃO NAIANA AS MODALIDADES DE AQUISIÇÃO Trabalho apresentado à disciplina Formação e Desenvolvimento de Acervo, do curso de Graduação em Ciência da Informação, da Faculdade Juvêncio Terra de Vitória da Conquista. Orientadora: Sonia Iraína…

Financeira Macaé, [●] de [●] de 2012 Ao Presidente da Comissão de Licitação [endereço] Macaé/RJ Ref.: Edital de Licitação – Concorrência n° [●] – Atestado da Exequibilidade do Plano de Negócios. Prezados Senhores, 1 Atendendo à convocação do Edital em referência, ATESTAMOS que a empresa [●] submeteu à nossa instituição (entidade financeira, banco, ●) para análise, seu Plano de Negócios para execução do objeto da Licitação em referência. 2 Declaramos, expressamente,…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD LICITAÇÃO: O pregão como instrumento de celeridade e eficácia nas contratações na Gestão Pública JOARDO ANTONIO DE DEUS PASSOS BRASILIA 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD LICITAÇÃO: O pregão como instrumento de celeridade e eficácia nas contratações na Gestão…

2 HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA A regra no Brasil é que as contratações realizadas pela Administração Pública sejam precedidas de licitação, por força do artigo 37, inciso XXI , da Constituição da República Federativa do Brasil . Apenas a lei pode instituir exceções . Sob essa perspectiva, ressalva Joel de Menezes NIEBUHR é evidente que o legislador não pode inverter a sistemática adotada pelo Texto Magno: o que se sucederia se ele passasse a prever tantas hipóteses de…

de praticar ato inválido e ser responsabilizado administrativa, civil e criminal. Legalidade para o cidadão – art. 5º, II, da CF – no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo em razão de lei. Legalidade administrativa – art. 37, CF – no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. 3 b) Impessoalidade: a Administração deve ser impessoal sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial. Ou…

Contrato e Licitações Introdução O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel. Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de uma medida…

DE PARTIDA 4. VIABILIDADE LEGAL E LOCAL 5. DOCUMENTAÇÃO 6. REGISTRO E FUNCIONAMENTO 7. REGISTRO NO CNPJ / DECA 8. ALVARA DE FUNCIONAMENTO 9. CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 10. APARATO FISCAL 11. LICITAÇÃO 12. MODALIDADES EXTRAS INTRODUÇÃO O trabalho resume os principais passos para se montar uma empresa de Engenharia Civil para que esta seja legalmente aceita e bem sucedida. Teófilo Otoni 2014

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…