ação resisoria

portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 1083359 (Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos da Ação Ordinária Previdenciária n. 397.01.2003.000830-9 (nº de ordem: 1024/2003), tramitando pela Vara Judicial da comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007 (cópia em anexo), o que faz com base no artigo 485, V e IX, do CPC e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. 1. DOS FATOS: O INSS foi condenado a implantar em favor do réu benefício assistencial desde a data da citação (08/01/2004), bem como ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, verba honorária de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, e honorários periciais, corrigidas as parcelas vencidas com base no Provimento nº 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Acidentária, autos AUTOR:, por sua procuradora no final firmada, nos autos acima mencionados, promovidos contra: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: já qualificado, vem Respeitosamente perante Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO: “A matéria tratada é somente de direito. Não há necessidade de audiência,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado…

PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Auxílio Doença cumulado com Aposentadoria por invalidez (com pedido de antecipação de tutela) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência Regional, sito ao Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar, São Paulo, SP, na pessoa de seu representante legal, ou quem lhe faça as vezes no órgão, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora, por não mais…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA ___ VARA DA FAMÍLIA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, adolescente nascida em 24/02/2000, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua mãe xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx – xx, vem perante Vossa Excelência, por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Xxxxxxxxxxxbrasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade RG xxxxxxxxinscrita no CPF/MF nº xxxxxxx Benefício n° xxxxxxxx residente e domiciliada no endereço: Linha São Luiz, Bairro Zona Rural, município de Três Barras do Paraná, Paraná, CEP xxxxxxxxxxxxxxvem, por intermédio de seu advogado, icom endereço…

procuradores infra assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua Minas Gerais, n.º 194, 4º andar – Sala 411, CEP: 86010-170 – Londrina – Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, formular a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com endereço à Rua Prof. João…

alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004,7 se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo…

SP., CEP - 13465-000, pelos motivos fáticos e de direito que a seguir expõe e ao final requer: O Requerente, é beneficiário do Instituto réu, onde teve como sua ultima empregadora, a empresa (xxx) do qual foi admitido em 06/07/95 e demitido em 26/01/98, exercendo nesta a função de carpinteiro, possuindo ainda, com as demais empregadoras, sete anos de contribuições ao Instituto réu. Após sua demissão, necessitando trabalhar para ganhar seu sustento e de sua prole, iniciou um trabalho…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. URGENTE RÉU PRESO!!! PROCESSO N°. 0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na…