Trabalho

Requisitos formais do fichamento Identificação do aluno na primeira página: nome completo, RA e turma; Identificação do texto fichado e citações de acordo com as regras da ABNT. Para a elaboração das citações o aluno pode utilizar o MORE: http://www.more.ufsc.br; Limite máximo de 5 (cinco) páginas em Word ou processador de texto compatível; Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, 3 cm de parágrafo. 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substâncias ilícitas provocadoras de dependência física e psíquica. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi publicada em 24 de agosto de 2006 e, consoante o disposto em seu artigo 74, entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, esclareça-se, no dia 08 de outubro de 2006. Irretorquível se mostra a preocupação do legislador não apenas com a prevenção do uso de substâncias alucinógenas, mas, sobretudo, no que se relaciona à reinserção social do usuário de tais substâncias. Tal constatação se faz patente ao analisarmos as sanções cominadas ao delito insculpido no artigo 28 da Lei de Drogas. O cerne da problemática, contudo, reside no fato do legislador não se fazer claro na redação do artigo mencionado alhures. Inicialmente, em uma…

necessário à previsão de pena privativa de liberdade, como podemos observar na Lei de Introdução do Código Penal: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Estando descrito na lei de tóxicos o uso de drogas,…

(de 1940), essa pena oscilava entre três a oito anos para quem "constrangesse mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". Para as autoridades que lidam com a violência, e outros operadores do Direito, o endurecimento da lei é um contundente passo para uma punição mais rigorosa dos estupradores, por isso este tema é de bastante importância, tendo em vista a atual alteração na legislação. 3. OBJETIVOS 3.1. OBJETIVO GERAL Analisar a definição dos crimes…

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo Nascimento da Cunha. JOÃO PESSOA – PB 2010 Não julgueis, para que não sejais julgados. Porque sereis julgados pelo critério com…

| |exemplo, nos institutos da omissão imprópria, tentativa e participação punível | |Em síntese o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege é dividido em quatro subprincípios, que traduzem o | |argumento de que a punibilidade não pode ser fundamentada ou agravada em razão de retroatividade, costume, | |analogia e incriminação genérica, respectivamente. | | …

as, para que haja a efetiva redução dos delitos tipificados na lei 11.343/2006, que atualmente dispõe sobre o assunto. Muito se conjectura se o ordenamento jurídico deveria empreender tratamento mais severo para o usuário, equiparando­o até mesmo ao grande traficante, ou se deveria tratá­lo como uma das maiores vítimas ­ se não a maior – do tráfico de drogas ilícitas. Tais indagações encontram seu cerne na discussão sobre qual seria a forma mais eficiente de coibir o uso de drogas…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição…

como mostra a redação do art. 28, e, ao mesmo tempo, houve uma descriminação formal e deixou, porém, de ser crime no sentido técnico, mesmo não tendo havido a perca do seu conteúdo de infração (delito) a conduta descrita no art. 28 continua sendo ilícita. Ou seja, o fato deixou de ser crime, mas continua dentro do direto penal. O dependente passou a cometer uma infração penal de natureza sui generis. Partido-se de uma interpretação puramente jurisdicional, o STF Superior…

gerando questões de extra-atividade. Quando estudamos o princípio da extra-atividade podemos verificar que: - A nova lei poderá ter a característica de ser mais gravosa que a anterior, “lex gravior” que poderá ser “novatio legis” incriminadora (ocorre quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior), ou “novatio legis in pejus” (quando lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito) ambas…

- Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.…