Carteira De Trabalho Para Estrangeiro

Carteira de trabalho para Estrangeiro CTPS Estrangeiro A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para estrangeiros com estada legal no País será realizada nas sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. As Gerências só expedirão CTPS quando expressamente autorizadas pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado, conforme art. 9º, parágrafo 1º da Portaria n.º 1, de 28 de janeiro de 1997, da SPPE. A CTPS será fornecida ao estrangeiro nas situações abaixo transcritas, mediante apresentação de 2 (duas) fotos 3x4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, desde que identifique perfeitamente o solicitante; além do comprovante de residência e do CPF; e deverá obedecer às normas constantes da Lei nº. 6.815, de 1980; as Portarias/MTE nº 1 de 28/01/97, nº 4 de 20/10/98 e os Atos Normativos internos que dispõem sobre a matéria. Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o MTE fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP. Para obter a CTPS, o estrangeiro trabalhador deverá apresentar original e cópia (simples) dos documentos especificados na modalidade em que se enquadrar, a saber: Orientações gerais sobre o registro e emissão/renovação de Cédula de Identidade de Estrangeiro. I- Documentos/Requisitos necessários A documentação exigida depende do tipo de amparo legal que o estrangeiro possua para estada no Brasil. Porém, em linhas gerais, os documentos necessários são: 1- Documento de…

Esta é a Patrícia. O nome dela se escreve P-A-T-R-I-C-I-A. Ela tem 18 anos e faz aniversário no dia 14 de fevereiro. Ela é brasileira e japonesa. Mora em São Paulo, na rua Angélica, com os pais e com as irmãs. Moram num apartamento de 3 quartos, com varanda e sala grande, no 3º. andar de um prédio antigo e bonito. Ela estuda Comunicação Social na Universidade de São Paulo. As aulas são de segunda a sexta, de manhã. Patrícia vai à universidade de metrô ou a pé. Faz um estágio à tarde,…

TRABALHADOR ESTRANGEIRO COM CONTRATO DE TRABALHO - RN 80/08 (Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil). ATENÇÃO: Antes de enviar o pedido, efetuar o pré-cadastro do mesmo, no endereço http://migranteweb.mte.gov.br/migranteweb/login.seam) INFORMAÇÕES:…

fundamentais no âmbito mundial é o tema a ser desenvolvido neste trabalho. A efetivação destes direitos a nível mundial parte do princípio de que no momento em que um cidadão não encontra amparo junto a seu Estado em casos de violação de seus direitos fundamentais, cabe aos órgãos internacionais tomar medidas que garantam a esse indivíduo uma proteção a seus direitos. O subtema abordado será o trabalho escravo de estrangeiros em São Paulo, em que pese a vergonha vivida no país na época…

requisitos devem cumprir os estrangeiros que pretendam ingressar em seu espaço geográfico. Este é um princípio de Direito Internacional aceito pacificamente pelas nações civilizadas. Neste estudo destrincharemos sobre os procedimentos adotados quanto o estrangeiro comete infrações ou penalidades, questões históricas, modificações da lei do Estatuto do Estrageiro, dentre outras. DESENVOLVIMENTO No Brasil, o diploma legal que rege a situação…

TRABALHO DE GEOGRAFIA: MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS BASES HISTÓRICAS DO PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E O RACISMO DO POVO EM RELAÇÃO AOS ESTRANGEIROS OS PRINCIPAIS FLUXOS DE REFUGIADOS NO MUNDOIntrodução: As migrações internacionais, atualmente, constituem um espelho das assimetrias das relações socioeconômicas vigentes em nível planetário. São termômetros que apontam as contradições dasrelações internacionais e da globalização neoliberal. Numa perspectiva sociológica, as migrações são…

1. INTRODUÇÃO O trabalho de cidadão estrangeiro no Brasil é regido pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Essas normas estabelecem diretrizes e orientações de caráter geral no que concerne à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa do Ministério do Trabalho n° 74, de 09 de fevereiro de 2007 disciplina os procedimentos a estrangeiros. Conforme a Resolução Normativa do MTE n° 74/2007, artigo…

Onde tirar? O estrangeiro deverá se dirigir a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima e solicitar a emissão da carteira. Atente-se que a expedição da CTPS para estrangeiros deverá ser autorizada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Documentos necessários para tirar a Carteira de Trabalho para estrangeiros: A documentação exigida do estrangeiro que pretende tirar a carteira de trabalho varia de acordo com a sua situação no país. a)…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL O TRABALHADOR ESTRANGEIRO EM ANGOLA COMO POTENCIAL TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SANDRA VIGÁRIO LUANDA MARÇO 2009 ÍNDICE 1. 2. INTRODUÇÃO RAZÕES QUE ESTIVERAM NA BASE DA REVISÃO DA LEI N.º3/94, DE 21 DE JANEIRO 3. IMIGRAÇÃO ILEGAL EM ANGOLA 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS 5. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS 6. DIREITOS E DEVERES DOS ESTRANGEIROS EM…

minha família, que soube compreender os motivos Da minha ausência. “O amor é a força mais humilde e também mais poderosa Que o mundo possui” (Gandhi) vi AGRADECIMENTOS (Valdez António) Embora uma tese seja, pela sua finalidade académica, um trabalho individual, há contributos de natureza diversa que não podem e nem devem deixar de ser realçados. Por essa razão, desejo expressar os meus sinceros agradecimentos: Ao Dr. LUCIANO TANIO DA SILVA, meu orientador, pela competência…