Trabalhista Pensã£o Vitalicia

dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição de 1988: O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art. 201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lei nº 8.212/1991; O regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza estatutária, administrado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios (art.…

SERVIÇO De acordo com o art. 3º, § 2º, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim vemos que o objeto da relação jurídica de consumo não está restrito apenas as coisas, mas abrange também as atividades ou ações humanas desde que alguém deva fazer ou não fazer ou obrigue-se a dar alguma coisa. À essa…

benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá…

SERVIÇO De acordo com o art. 3º, § 2º, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim vemos que o objeto da relação jurídica de consumo não está restrito apenas as coisas, mas abrange também as atividades ou ações humanas desde que alguém deva fazer ou não fazer ou obrigue-se a dar alguma coisa. À essa…

acolhido na Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro. c) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas Este princípio informa que deve haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição a autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas. O que bem ilustram alguns artigos da LGT, nomeadamente o n.º 1, do artigo 186.º da LGT:…

servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas é que estão adstritos ao regime jurídico único imposto pela atual Carta, nos termos do art. 39. A investidura pode ser administrativa ou política; originária ou derivada; vitalícia, efetiva ou em comissão, e outras formas temporárias. Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua…

às mudanças operadas, de modo que o novo surja como um desdobramento do antigo. Na medida em que se permite esclarecer a incorporação e/ou criação de relações sociais atrasadas nos setores de economia, mediante a regressão dos direitos sociais e trabalhistas. A desigualdade sobre o momento histórico tem na exterioridade antidemocrática assumida pela revolução burguesa no Brasil um de seus pilares. As soluções políticas para as grandes determinações que presidiram a direção da vida…

portadora de deficiência: I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais; II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e …

portadora de deficiência: I – colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais; II – colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e …

art. 6º, caput, onde se inseriu os Direitos Sociais, dentre eles, separadamente, trabalho e previdência social. Daí ser pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, que a previdência tem legislação própria, apartada da legislação trabalhista, com alcance e objetivos diferenciados. Até a próxima aula! Julgue a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso) as questões acerca da Seguridade Social: 1. ( F ) Seguridade Social significa segurança social, que abrange a…