Trabalhador Braçal Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de…

AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta pelo autor, estando em termos e não se conformando, entretanto, “data maxima et maxima venia”, com o v. acórdão proferido pela 1ª (Primeira) Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em XX de XXXXXX de XXXX, e publicado no DJUN em XX de XXXXXX de XXXX, que à unanimidade deu provimento à apelação da parte Requerida, vem, com o devido acato a Vossa Excelência, da respeitável decisão proferida interpor o presente RECURSO ESPECIAL,…

________________________________________________________EMENTA: “Doença profissional – Violação do direito – Nascimento da pretensão – Concessão da aposentadoria por invalidez. A pretensão da obreira, em obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de doença de origem profissional, NASCEU NO MOMENTO EM QUE LHE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO FOI QUE PASSOU A TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DE SUA…

Av. Dom Severino, nº 1025 – A, Bairro de Fátima, Sala 04, CEP 64.049-370, em Teresina – PI, onde deverão receber as intimações que se fizerem necessárias, com fulcro na Legislação Pátria, em especial a Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal, no endereço sito na Rua…

Judiciária do Estado de Mato Grosso da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Sinop. Tutela Antecipada xxxxx, vem por intermédio de seus advogados que subscrevem, com inclusa procuração (DOC 01), com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de Aposentadoria Híbrida, Atípica ou Mista c/c Tutela Antecipada …

Brasil em 1923, e visava obter um estudo mais sistemático da realidade brasileira sobre os problemas sociais da área trabalhista e com isso elaborar uma forma de assegurar os trabalhadores em caso de acidente de trabalho não ficarem desprovidos e passarem necessidade, no entanto, pela má organização de alguns grupos de trabalhadores deixavam estes sem nenhuma proteção previdenciária. “O Conselho Nacional do Trabalho, fundado em 1923, criou as condições do que viria a ser o sistema…

Relações de trabalho não empregatícias: Autônomo: Caracteriza-se pela total falta de subordinação. Na maioria das vezes, compromete-se a prestar o serviço de forma pessoal, porém, nada impede que o trabalhador se faça substituir ou que receba auxílio de outro. Não se aplica a CLT e sim leis especiais ou os dispositivos do CC. Presta serviço ao seu modo e ao seu tempo. Assume os riscos de sua atividade econômica. Uma das mais tradicionais formas de trabalho autônomo é a…

de serviços, é correto afirmar que todo serviço, não importando a sua natureza, pode ser objeto da prestação, seja de ordem material ou imaterial, braçal ou intelectual, doméstico ou profissional. Não se fala mais, como antigamente, de “serviços nobres” como eram reputadas, exemplificativamente, as profissões chamadas de liberais e de “serviços braçais ou pesados”, para efeitos de classificação, obrigações ou até remuneração. Aliás, é princípio constitucional a proibição de se distinguir…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

143 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO E SEUS EFEITOS SOBRE A AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA José Affonso Dallegrave Neto* INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de…