Topicos E Direito Constitucionais Caderno De Exercícios

econômico e social. Nesse sentido a educação ambiental torna-se fator indispensável no entendimento das questões que envolvem a temática do trabalho monográfico. A pesquisa aborda os aspectos legais da educação ambiental a começar pela proteção Constitucional ao meio ambiente prevista no artigo 225 § 1º e inciso da CRFB que estabelece a obrigação do Estado quanto às políticas públicas de proteção ambiental. Demonstra o texto monográfico a existência de leis que disciplinam a matéria…

cargo, conforme previsto no Anexo III deste Edital. 2.1 DAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD 2.1.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela legislação em vigor, é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. A essas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas efetivamente existentes, nos termos…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…

OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Apostila Konrad Mota 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito do Trabalho PARTE GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos…

Ato Conjunto nº 04, de 20 de agosto de 2014, possui a seguinte composição: PRESIDENTE DesembargadorOsvaldo de Almeida Bomfim COMISSÃO DO CONCURSO MEMBROS Carmen Silvia Bonfim dos Santos Rocha Titulares Sandra Cavalcante Fernandes Juiz de Direito Oséias Costa de Sousa Suplentes Janete Alves da Silva Olga Alves dos Santos 2.2 Compete à Comissão do Concursopresidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução. 2.3 Caso seja modificada a composição da…

Ato Conjunto nº 04, de 20 de agosto de 2014, possui a seguinte composição: PRESIDENTE DesembargadorOsvaldo de Almeida Bomfim COMISSÃO DO CONCURSO MEMBROS Carmen Silvia Bonfim dos Santos Rocha Titulares Sandra Cavalcante Fernandes Juiz de Direito Oséias Costa de Sousa Suplentes Janete Alves da Silva Olga Alves dos Santos 2.2 Compete à Comissão do Concursopresidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução. 2.3 Caso seja modificada a composição da…

acerca do princípio do direito à cidade sustentável, considerando os princípios no Sistema Brasileiro, a importância dos princípios para o Direito Ambiental e Direito Urbanístico, passando pelos conceitos dos direitos fundamentais, dando ênfase ao princípio do direito à cidade sustentável como direito fundamental. Ainda, pretendeu discutir a situação urbanística das cidades brasileiras, principalmente, quanto à mobilidade urbana. Palavras-chave: Cidade Sustentável. Direito Ambiental.…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

CRUZ ALTA e da Empresa PIASCON. CAPÍTULO III – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 3.1. Em obediência a Lei Federal nº 7853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999 e alterações posteriores, às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de 10% das vagas para cada cargo do total das vagas oferecidas até a extinção da validade do…