Topicos Constitucionais

fenômenos marcaram claramente o desenvolvimento do Direito em geral e do Direito Constitucional em particular. O primeiro deles, designado como pós-positivismo, identifica a reaproximação entre o Direito e a Ética, o resgate dos valores para o Direito e a superação da ideia da legalidade estrita e escrita, normatização dos princípios e o foco nos direitos fundamentais. O segundo fenômeno foi a ascensão do direito constitucional para o centro do sistema jurídico. A Constituição passou a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do tema do Poder Constituinte. Em relação a este tema, a pesquisa explorou os seguintes tópicos: conceito e justificação, poder constituinte originário, poder constituinte derivado, poder constituinte transnacional, controle de constitucionalidade, cláusulas pétreas e poder constituinte legítimo ou usurpado. A apresentação destes tópicos se dá na perspectiva de uma exploração inicial sobre o tema. O objetivo não é o de trazer uma exegese…

devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de número supra, movida contra USINA XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado In fine assinado, requerer: ADITAMENTO DA INICIAL para nela se fazer incluir os tópicos e pedidos abaixo, pelos seguintes fundamentos: I – DA JORNADA DE TRABALHO - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO Não obstante a reclamante tenha trabalhado em regime de turnos ininterruptos de revezamento (5X1), sendo das 06h00 às…

preferida pelos publicistas alemães. Os direitos humanos apresentam dois aspectos: um formal e um material. Pelo primeiro, podem ser designados como direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional (os direitos fundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança). Pelo segundo, os direitos fundamentais,variam conforme a ideologia, a modalidade do Estado, a espécie de…

interesse público sobre o particular. Critério da lex favorabilis. (Direito Penal) Interpretação Jurídica e Constitucional A interpretação jurídica é um processo de atribuição de sentido aos enunciados de textos ou normas jurídicas, visando à resolução de um caso concreto. É o gênero. A interpretação constitucional tem por objeto a compreensão a aplicação das normas constitucionais. São normas de organização e estrutura, que traçam as competências orgânicas e os fins do Estado, e…

1. Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Por questão de prejudicialidade, analiso em primeiro lugar esta matéria, pois o eventual acatamento dela implicará impedimento ao conhecimento daquelas articuladas nos outros tópicos. O Egrégio Regional indeferiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Reclamante, fundamentando que a sua instauração pressupõe a existência, no âmbito do respectivo tribunal, de divergência iterativa e…

PUC-Rio Teoria do Estado HESSE, Konrad – A Força Normativa da Constituição (resumo) Hesse inicia sua obra expondo uma conferência de Lassalle acerca de suas ponderações sobre o Direito Constitucional e seu principal objeto de estudo. Nela, Lassalle afirmava que questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim políticas. Assim, a Constituição (jurídica) do país não passava de um pedaço de papel, estando limitada e submetida às relações de poder existentes (poder…

Trabalho- Legislação Social Emenda Constitucional- é uma emenda que tem como seus objetivos permitir alterações pontuais na constituição de um pais. O uso da emenda é por causa da ocorrência de violência ou grandes mudanças políticas. A emenda pode mudar apenas um parágrafo tema ou tópico. A emenda constitucional estabelece os seguintes requisitos formais: A proposta de emenda deve ser por no mínimo 1/3 dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado. Pode também ser proposto…

| |2 SOBERANIA POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: AS NOVAS PERSPECTIVAS DO PODER DO PENSAMENTO MODERNO À PÓSMODERNIDADE | |2.1 A idéia de soberania no Estado de Direito Moderno: dos fundamentos étnicos da cidadania ao patriotismo constitucional de | |Habermas | |P.19

políticas sociais, com a formulação de um ministério e um orçamento único para o conjunto dos setores integrantes do sistema de seguridade social, no qual tange o tripé a( saúde, a previdência e a assistência social). No que esboça os princípios constitucionais da seguridade social, eles são os alicerces de ordenamento jurídico que servem para garantir um Estado democrático de direito. Os princípios que norteiam a política de seguridade social é composta por um conjunto de normas que…