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trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda Municipal estiver no exercício de função de confiança. A Administração Municipal concede o pagamento do adicional de capacitação aos Guardas Municipais que após conclusão em curso de formação, passarão a receber o adicional em razão dos conhecimentos adquiridos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO Oficinas para Tecnólogos em Informática Top Planet - Comércio de games, eletrônicos e acessórios Loja virtual focada na venda de jogos, acessórios eletroeletrônicos em geral São Paulo – 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO OFICINAS PARA TECNÓLOGOS EM INFORMÁTICA TOP PLANET - COMÉRCIO DE GAMES, ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS Loja virtual focada na venda de…

Ética no exercício da função pública. 14. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 15. Ciclo orçamentário. 16. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA. DIREITO…

de uma área pública isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se: investidura. 027 - Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo do Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade: civil. 028 - A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO V – DIREITO PÚBLICO SUBSEÇÃO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. ARTIGOS 1.1 O NASCIMENTO DAS BASES DO CONSTITUCIONALISMO RICARDO FERREIRA SACCO Mestre em Direito e Instituições Políticas Professor do Curso de Direito da Universidade FUMEC Professor da APM-MG Servidor do TJMG SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Algumas Considerações acerca do Nascimento do Constitucionalismo. 3. Objetivos de se Estudar o…

Direitos civis Índios Lutam para regularizarem o direito deles pela terra Demandam de ações do governo; ONG’s. Direito civil. Ibama Constatam crimes ambientais e fiscalizam. Fiscalização legal. Governo Defesa da sociedade Poder constitucional e legislacional. Manuel Matos Luta pelos interesses Influencia sobre a mídia e sobre a população. Questão 7 Na unidade 1 os conceitos que foram novidade no estudo, são as denominações dadas sobre os “inputs” que são demandas…

Antônio Carlos Doorgal de Andrada Vice-Presidente Adriene Barbosa de Faria Andrade Corregedora Eduardo Carone Costa Conselheiro Elmo Braz Soares Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro Conselheiro Gilberto Diniz Conselheiro em Exercício AUDITORES Edson Antônio Arger Gilberto Diniz Licurgo Joseph Mourão de Oliveira Hamilton Antônio Coelho pROCURADORES DO Ministério Público de Contas Glaydson Santo Soprani Massaria Procurador-Geral Maria Cecília Mendes Borges…

Direito Civil Direito Civil 01 Top of Form 1 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estantes C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consumidos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percebidos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de…

daqueles que professarem crença independentemente de qual seja esta. Nossas Leis prezam estes direitos sagrados presentes em nossa ordem constitucional. Acima de tudo devemos proteger o nosso direito de liberdade religiosa, não como questão política, mas sim como uma questão de direito. Portanto, não há igreja oficial. Sendo assim, garantimos o livre exercício de nossa liberdade religiosa. E com este mesmo sentimento, rendemos graças ao grande autor da liberdade. Estado Laico Na…