Tombamento Administração De Recursos Patrimoniais

C) 50%. D) 100%. (OAB 2006.02) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado,…

secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás.…

indenizatória. A repressiva, a condenatória e a indenizatória. 2a Questão- Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): Uso consciente dos recursos naturais e artificiais com vista a sustentabilidade do planeta Escassez de recursos naturais em determinadas áreas do nosso planeta o que afeta a todos nós. Certo Nosso modo de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e com as respostas…

associações, quanto a sua organização e funcionamento. Paragrafo Único: A AMEROLIM poderá firmar convênio com entidades esportivas desta cidade, do Estado de Rondônia e da União, para o aprimoramento do esporte. Art. 3° A administração da AMEROLIM será exercida pelo Presidente, que terá como unidade de apoio, a Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria Técnica de Esporte, cujas atribuições e competências constam desta Lei. Art. 4° O cargo de…

democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. (*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998 Art. 207. (*) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (*) Emenda Constitucional Nº 11, de 1995 Art. 208. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I -…

PRAD/DOCF-CTC MANUAL DE COMPRAS I - ESCLARECIMENTO Este Manual não tem a pretensão de esgotar as dúvidas acerca dos procedimentos de compras pela Administração do IFPI, mas esclarecer aos solicitantes as questões básicas relacionadas ao assunto, a partir da experiência acumulada pelos setores envolvidos no processo de compras, que são a PróReitoria de Administração, o Departamento de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Campus Teresina Central e suas frações. II - OBJETIVO …

desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Art. 10° - Ficam definidos como componentes básicos para consecução das metas traçadas na Linha Estratégica 3: I – aumentar a atratividade física do município; II - manter e preservar o meio ambiente e os recursos naturais; III - criar condições de desenvolvimento para todos os segmentos da sociedade; IV - oferecer uma melhor qualidade de vida à população, e; V - concentrar esforços do setor primário no abastecimento interno de…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração…

facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema. AULA 04 1. O Poder de Polícia Ambiental é ato discricionário do poder judiciário para a proteção e preservação do meio ambiente. O Poder de Polícia Ambiental é ato discricionário da administração pública para a proteção e preservação do meio ambiente. É através do Poder de Polícia Ambiental que o Estado, cumprindo uma disposição constitucional, protege o meio ambiente, elevado à condição jurídica de bem de uso comum…

patrimônio, estes últimos acompanhados do processo licitatório e/ou da autorização legislativa respectiva; d) cópia dos convênios e dos avisos de crédito. Quando envolver recursos municipais, deverá vir acompanhada da respectiva autorização legislativa; e) originais dos processos de pagamento, com identificação das fontes de recursos, acompanhados dos respectivos processos licitatórios e contratos, quando pertinentes. Tratando-se de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários…