Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO Inventário, no sentido estrito, constitui a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Contudo, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um…

Pág. 2 / 52 Nota Fiscal eletrônica Manual de Emissão de NF-e em Contingência Identificação e vigência do Manual Versão do manual Data de divulgação do manual Pacote de liberação de Schemas XML Data de início de vigência no ambiente de homologação Data de início de vigência no ambiente de produção 1.01 Março/2009 PL_DPEC_101 21/12/08 19/01/09 Versões de leiautes do PL_DPEC_101 Leiaute consDPEC envDPEC leiauteDPEC retDPEC retConsDPEC xmldsig-core-schema versão 1.01 1.01…

Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito * Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresas viáveis, e a falência é para inviáveis. * Prevalência do interesse dos credores: todo credor legitimado deve ter…

SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10 6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10 7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11 8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob uma perspectiva conceitual, a recuperação extrajudicial pode ser entendida como um procedimento alternativo para a prevenção da…

aos licitantes o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. Em decorrência o SENAI/PE se reserva o direito de, a seu critério exclusivo, utilizar ou não, total ou parcialmente os serviços. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 2.2. A participação na presente licitação implica aceitação integral e irretratável dos termos…

indígenas a respeito da demarcação e seus direitos territoriais. O que é uma terra indígena? A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelo índio, mas todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura. O estudo para sua demarcação, portanto, leva em conta todo o território utilizado pelo índio para sobreviver e para manter suas crenças, em respeito à Constituição Federal. São 115 terras em estudo para demarcação no país. Terras…

estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial internacional. Pois é por muitas vezes somente no momento crucial da homologação da sentença arbitral em um Estado estrangeiro que a efetividade do procedimento arbitral se coloca à prova. O eventual exame de uma cláusula arbitral tácita em sede de homologação revela, de certo modo, o grau de abertura e receptividade de determinado Estado perante o método resolutivo de controvérsias da arbitragem…

CRITÉRIOS DE DESEMPENHO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FORNECEDORES:  Capacitação financeira;  Índices de pontualidade;  Desempenho na entrega;  Padrões de qualidade;  Outros critérios utilizados; HOMOLOGAÇÃO Ação de homologar. / Confirmação ou aprovação de um ato oficial ou de uma sentença pela autoridade administrativa ou judiciária. (Dicionário Aurélio.) A homologação de fornecedores deve ser precedida dos seguintes requisitos:  Pesquisas das condições fabris; …

em Situações Especiais. Contç das NARMADOC...........................................................................................................Fl 6 FINALIDADE As presentes Normas têm a finalidade de padronizar, coordenar e simplificar procedimentos e atribuições necessárias às atividades administrativas do material do Acervo da Diretoria de Obras de Cooperação (DOC). OBSERVAÇÃO A expressão Acervo advém da circunstância de não existir material da gestão DOC em QDM, ou seja, a…

tanto ao setor governamental quanto ao privado, pessoa jurídica ou física. Orçamento empresarial tem como objetivo identificar os componentes do planejamento financeiro com a utilização de um sistema orçamentário, entendido como um plano abrangendo todo o conjunto das operações anuais de uma empresa através da formalização do desempenho dessas funções administrativas gerais. Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou…