Todos Os Casos Concretos Pratica V Unesa

não será o princípio da irrecorribilidade reflexamente aplicável ao inquérito, que definirá se um ato é ou não decisório. Neste sentido, os Tribunais já vêm reconhecendo a carga decisória de determinados atos de investigação, que são denominados na prática forense de forma simplória como “despachos”, no entanto, alguns atos não são meros despachos e sim decisões interlocutórias simples. Em oportuno, vale destacar jurisprudência neste sentido, com grifo nosso ipsis literis: [...] A…

criticando a separação abrupta entre Direito e Moral, a formação do ordenamento exclusivamente por regras positivadas, a construção de um sistema escalonado só pelo critério de validade formal e a discricionariedade judicial para resolução dos chamados casos difíceis (hard cases). Tal contexto histórico demonstra uma ampla insatisfação com a teoria geral do Direito positivista, ensejando uma abertura para análise filosófica de suas quatro plataformas elementares, consistentes nas…

A Possibilidade Jurídica de Exclusão do Condômino Antissocial Martinho Neves Miranda Advogado e Procurador do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela UNESA. Professor da Universidade Candido Mendes, da ESA/SP, da FEMAR e da ABADI. “O Direito não socorre aos que dormem, mas socorre aqueles que querem dormir em paz”. 1. INTRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O regime gradual de despatrimonialização do Direito Civil pode ser considerado como um processo legislativo, doutrinário e…

characteristics of this paradigm. Keywords: Legal Positivism. Morality. Subsumption. Juiz de Direito. Doutorando em Direito pela UNIVALI. Mestre em Direito Pela UNESA. Pós-graduado em Preparação à Magistratura Federal pela UNIVALI. Pós-graduado em Direito e Gestão Judiciária pela UFSC. * Revista Jurídica – CCJ ISSN 1982-4858 v. 17, nº. 33, p. 127 - 146, jan./jun. 2013 127 1 INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que o Positivismo Jurídico, como paradigma central da Ciência…

significa clemência, misericórdia, indulgência ou perdão, consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o…

|Unesa | |Exercícios | |Direito Civil III | |

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

“Linguagem” e “Consciência”, e em seguida investigaremos suas relações a partir de diversas perspectivas. CONCEITUAÇÃO E CARACTERÍSTICAS Segundo Minuzzi, a linguagem é um fenômeno humano e, por conseguinte, está intrinsecamente relacionada com práticas sociais. Consequentemente, quando perguntamos pelo significado, é fundamental considerarmos o que as pessoas estão fazendo quando usam a linguagem. A forma de linguagem é determinada pelo emissor que por sua vez transmite ao receptor sua…

da implantação de disciplinas pouco comuns aos currículos da época, como lógica, filosofia e português, em todos os períodos. Em 1972, a Instituição se transformou em Faculdades Integradas Estácio de Sá, com a incorporação dos cursos superiores de Economia, Comunicação e Turismo. Vários projetos foram desenvolvidos durante os anos de 1970 e 1980, a criação de um hotel pousada para a prática acadêmica do curso de Turismo; a parceria com empresas de renome para a criação de centros de…

pelo incentivo na qualificação de seus servidores e à Escola Fundação Superior do Ministério Público de Mato Grosso, pela oportunidade de cursar a especialização em Direitos Difusos e Coletivos e aos seus funcionários pelo atendimento cordial durante todo o curso. Só tenho a agradecer! 6 “Teu dever é lutar pelo Direito, mas o dia em que encontrares em conflito o Direito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Couture 7 GONÇALVES, Wanderson. Ônus da Prova na Tutela Coletiva…