Todos Os Caso Concreto De Narrativa Juridica

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA. Processo nº 0019770-98.2012.8.05.0274 JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.304.957/0001-33, com Sede/Matriz na Rua Iraúna, nº 176, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP – 04518-060, nos autos da ação sob epígrafe, movida por MARIA SALOMÉ CORREIA ALVES, vem, perante V. Exa, por seus advogados infrafirmados,…

administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela…

econômica. A escolha desse assunto se deve à importância desse tema na atualidade, pois vivemos em uma sociedade de consumo, de massa, de capitalismo, em que o fator mais importante é o lucro. Essa situação torna o consumidor parte frágil da relação jurídica de consumo, o que não deve prevalecer, ante aos princípios estatuídos na Constituição Federal, entre os quais podemos citar: o da isonomia, da proteção à pessoa, à dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 não…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º () SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Autos nº _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 04.400.481/0001-83, com endereço na ___________________________________, Curitiba-PR, por seus advogados (procuração inclusa), com sede na ________________________, Curitiba-PR, onde recebem intimações,…

restrito grupo social privilegiado. A função de mediadores entre os deuses e os homens lhes concedia enorme prestígio entre os demais membros da sociedade egípcia. Responsáveis pelo equilíbrio das atividades religiosas, tomavam a tarefa de administrar todos os bens a serem ofertados pelos deuses. Dessa forma, acabavam acumulando uma expressiva quantidade de bens materiais ao longo de sua vida. Muito próximos da condição privilegiada vivida pela classe sacerdotal, os membros da nobreza…

processual. Principio da eventualidade Eh um principio carissimo, riquissimo para todo e qualquer advogado ou para qualquer pessoa que gosta de direito. Eh voce construir teses diferentes em cima daqueles fatos. Entao eu tenho uma vontade me defendendo que prevalesca a tese de que eu nao pratico salario por fora na empresa de jeito nenhum, tudo tem que estar em carteira. Mas se eu vejo que isso desanda em mesa de audiencia e todo mundo esta comprovando que eu tenho salario por fora, meu…

13. Discurso jurídico Tipologia. Teoria da enunciação e discurso jurídico: discursos dos requerimentos, discurso decisório, burocrático, normativo, científico. Trabalho - Fazer a crítica analisando todos os itens destacados no material abaixo – (Formatação e estrutura) Discurso dos Requerimentos PETIÇÃO INICIAL – FORMATAÇÃO E ESPECIFICIDADES Estética: Margens: esq. - 4 cm, dir. 2 cm, sup. 3 cm , inf. 2 cm. Espaço entre o cabeçalho e a qualificação – 8

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ALFA, pessoa jurídica, com sede na ___, n.º___, na cidade deSão Paulo-Capital, CEP ___, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O autor,que é usuário dos serviços telefônicos prestados pela ré, foi comunicado em ___/____/_____ pela empresa de telefonia que sua fatura, vencida no mês de janeiro de 2013, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total…

conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade, e, constatando que a mesma não está conforme a ordem jurídica (por ser flagrantemente ilegal), deverá imediatamente torná-la sem efeito ou decretar-lhe a nulidade. Note-se Douto Magistrado, que a prisão do ora acusado se deu totalmente arbitraria e não se baseia em fatos concretos, vindo assim ser ilegal o ato praticado pelos policiais militares e que posteriormente foi ratificado pela autoridade…

princípios são “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a (…) são o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas.”(Adão Rogerio Soares de Medeiros apud Sérgio Pinto Martins → http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9692&revista_caderno=25) Amauri Mascaro Nascimento, afirma, por sua vez, que “para o…