Tj Ce 2011 Acerca Da Cessao Aceitação E Renuncia

dever de apuração de prática de infração disciplinar, cuidar do patrimônio ou dos interesses, arrecadar corretamente, contratar com licitação, obediência ao procedimento de desapropriação. O STF já se pronunciou pela impossibilidade de transação ou renúncia pela Administração, que não esteja configurada em lei. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ou OBRIGATORIEDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (CELSO ANTONIO) – é a manutenção ou não interrupção do serviço público. O serviço público não pode parar,…

.....................................................................161 3.7.1.1. Sentença interpretativa de rechaço ......................................................................................161 3.7.1.2. Sentença interpretativa de aceitação ....................................................................................161 3.7.2. Decisões manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas) .................................................161 3.7.2.1. Sentenças aditivas…

mar./2009; 3. a tir., abr./2009; 4. a tir., jul./2009; 5. a tir., ago./2009; 6. a tir., set./2009 14. a edição: fev./2010; 2. a tir., mar./2010; 3. a tir., jul./2010; 4. a tir., ago./2010; 5. a tir., set./2010 15. a edição: fev./2011; 2. a tir., maio/2011; 3. a tir., ago./2011 16. a edição: fev./2012 16.ª edição revista, atualizada e ampliada 2012 ISBN 978-85-02-16128-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR:…

as notas de rodapé. Finalmente, foram incorporados ao texto vários quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes. Naturalmente, assuntos atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não apenas indicar…

Rio de Janeiro: Impetus, 2008; e) Cunha. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 1ª edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2013; f) AZEVEDO, Marcelo André de. Coord. Leonardo de Medeiros Garcia. Direito Penal. Salvador: Ed. JusPodivm, 2011. Nas palavras de Jesús-María Silva Sánchez, “a elaboração categorial e a integração dos diversos conceitos jurídico-penais em um sistema, características dos estudos dogmáticos, proporcionam – seja qual for o método ou concepção…

. . . . . . . . . . . . . . 4.3.4. Circunstâncias legitim a doras e circunstâncias impeditivas d a prisão preventiva (arts. 313 e 314 CPP) .. 4.3.5. Fu ndamentação d a prisão preventiva (art. 3 1 5 CPP) .... 4.3.6. Caráter provisório da d e cisão acerca da prisão preventiva (art. 316 CPP) . . . . . . . .......... .............. 4.3.7. Apresentação espontânea do acusad o........................... 4.4. Prisão domiciliar (arts. 317 e 318 CPP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Jurisprudência do TCU 4ª. Edição ATUALIZAÇÃO MARÇO/2010 a MAIO / 2011 SUMÁRIO Introdução Deliberações do TCU É responsável solidário pelos danos causados ao Erário todo aquele que contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário) Os embargos de…

vocês este livro não se realizaria. Muito obrigado! Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO Na 3ª edição, foram realizadas inúmeras melhorias em nosso Manual de Direito Administrativo. Digo “nosso” porque este livro recebeu uma vibrante aceitação do mercado no ano de 2012, entre estudantes, concursandos, professores e profissionais da área jurídica. A cada um dos leitores já adianto meu sincero agradecimento. Fiz uma criteriosa análise dos gabaritos, conferindo questão…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’. 32 in O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. 5ª ed. Renovar/2005. pg. 251. FGV DIREITO RIO 31 TEORIA GERAL DA EMPRESA Novo Código Civil Brasileiro (2002). Além da aceitação doutrinária, a concepção da teoria da empresa inspirou a jurisprudência na solução de questões complexas, influenciou os trabalhos de elaboração do Código Civil de 2002, e, sobretudo, unificou as disciplinas comercial e civil,…

para a prova de São Paulo 2009 COMO passar na ! OAB Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de provas da .200 1a fase organizadas pela CESPE CES SPE Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia Eduardo Dompieri 2009 © Wander Garcia Autor: Wander Garcia Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2…