Titulos Judiciais E Extrajudiciais

termos do art. 23 da Lei n. 9.656/98, submetem-se ao regime de liquidação extrajudicial pela ANS (Agência Nacional de Saúde), e só podem falir nas mesmas condições das seguradoras. Todos os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar podem ter a sua falência decretada, observadas as condições específicas legalmente previstas. Por exemplo: a falência de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial deve ser requerida pelo próprio liquidante, autorizado pelo…

apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). 6 - CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES Fraude a credores consiste em praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de…

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso) Assinale a alternativa correta: a) Em um inventário extrajudicial, não é possível a realização de cessão de direitos hereditários. b) Após transcorrido o prazo legal, não é mais possível a abertura de inventário extrajudicial. c) Se houver testamento válido, o inventário não poderá ser extrajudicial. d) A cessão de direitos hereditários, realizada em escritura pública, deve sempre especificar o bem que está sendo cedido.

estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia. O novo texto…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, … é a garantia de informação necessária e reação possível.” “Basta pensar, …, na execução por quantia certa contra devedor solvente, em que o bem penhorado é levado à avaliação judicial. Elaborado o laudo, deve-se comunicar as partes de seu teor..., para que possam, querendo, impugná-lo pelo meio próprio.” “Além disso, o contraditório tem de ser visto como garantia política, sendo entendido como o direito de…

processo. Vale dizer, era necessária nova petição inicial, nova citação etc. As exceções residiam em determinados procedimentos especiais..." "A partir da Lei 11.232, o processo autônomo de execução passa a destinar-se principalmente aos títulos executivos extrajudiciais. Há pontuais exceções: por exemplo, a execução por quantia certa contra Fazenda Pública continua sendo objeto de processo autônomo. Mas a regra geral é a de que as sentenças que dependam e execução serão executas no…

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso…

estiver representada por um título executivo. A que a Lei atribui as garantias de certeza, liquidez e exigibilidade. Atividade cautelar. É uma atividade eminentemente acessória, destinada a proteger outras duas atividades, a de conhecimento e execução, de proteger de eventuais perigos da demora nos transcursos dos processos. EXECUÇÃO. Por razões de políticas legislativas, atribui a qualidade de título executivo a duas espécies de documentos: Títulos executivos judiciais:…

políticos, entre outros. São profissionais que “invadiram” o campo forense, muito embora devamos não resistir a eles, mas sim reagir de forma criativa.[7] Esses profissionais tentam, a partir de inúmeros estudos, entender como e por que processos judiciais demoram tanto para terminarem; por que são tão caros e, por óbvio, quem paga a conta. Nesse cenário, tornou-se indispensável que, em resposta cívica, o Estado passasse a legitimar vias alternativas de solução de controvérsias frente à…