Titulos De Crédito Em 1946

conhecido como “débito x crédito”, onde o montante devido é abatido pelo contribuinte o valor pago por este em etapas anteriores, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto. O crédito do ICMS advém do direito de abater das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos e mercadorias e serviços. O montante do crédito corresponde ao valor a ser abatido do respectivo débito do imposto. Caso o crédito seja maior que o débito, denomina-se "crédito…

........................................................................................... 5 1.1.5.4 Bradesco Consórcios..................................................................................... 5 1.1.5.5 Bradesco S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários.............................. 5 1.1.5.6 Bradesco Leasing.......................................................................................... 5 1.1.6 Número de colaboradores............................................

qualificada de não incidência”. (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188). Passemos então a analisar os dois institutos. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. Para…

de 1808). A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL O Poder Judicial na Constituição de 1824 A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial – Título VI). O Supremo Tribunal de Justiça foi efetivamente criado pela Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo tempo em que foi extinta a Casa da Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens).…

Conceitos de tributos A constituição de 1946 utilizava a palavra tributos no sentido genérico, para abranger três contribuições de caráter coativo (exceto as penas pecuárias e reparações de guerra), como: impostos, taxas, contribuições de melhoria É toda a prestação pecuária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art.3º). A terminologia Direito

estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange, pois, o Direito Financeiro o estudo da despesa pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos: Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público), Despesa Pública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações Financeiras) e Direito Orçamentário. Como…

CARLOS ALBERTO DUTRA SANTOS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado DEPARTAMENTO FISCAL Estágio Curricular Supervisionado desenvolvido durante o 6o semestre do Curso de Graduação em Ciências Contábeis como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Profa. Orientadora: DENISE CÉSAR 2010 3 CARLOS ALBERTO DUTRA SANTOS RA 0890829 Relatório de Estágio Curricular Supervisionado DEPARTAMENTO FISCAL PROFESSOR ORIENTADOR…

mais simples de aumentar as suas posses; tais informações requerendo registros. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia a necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro. Naquele tempo não havia o crédito, compras, vendas e trocas eram à vista. Posteriormente, empregavam-se ramos de árvore assinalados como prova de dívida ou quitação. O desenvolvimento do papiro (papel) e do cálamo (pena de escrever) no Egito antigo facilitou…

entre deputados e senadores. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e…

como a mais importante fonte de receita até o final da década de 30, quando foi superada pelo imposto comum em virtude da Segunda Guerra Mundial. Em 1946 o imposto de consumo era responsável por aproximadamente 40% da receita tributária da União e o Imposto de Renda, cuja arrecadação chegou a superar a do imposto de consumo em 1944. No período de 1946 – 1966 cresce a importância relativa dos impostos internos sobre os produtos. Pouco antes da reforma tributária, o imposto de consumo é…