Titulo De Credito Rural Industrial Comercial

imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Função: Base cal. Art. 47. A base de

observar o com as alterações promovidas, cujo arquivamento dos atos constitutivos deve ser efetuado numa das Juntas Comerciais subordinadas ao DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio. REGISTRO DE COMERCIO: A denominação "Registro do Comércio" é antiga, para não dizer arcaica, visto que nas Juntas Comerciais são registrados, além dos empreendimentos comerciais, os industriais, as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, incluindo as seguradoras, as empresas de…

Quais são os títulos protestáveis existentes? Resposta: O protesto é o ato formal, pelo qual se salvaguardam os direitos cambiários, solenemente feito perante oficial público. Base Legal: Art. 1º, “caput” da Lei nº 9492/97: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Os títulos que podem ser protestados são os seguintes: § CC Contrato de Câmbio § CCB Cédula de Crédito…

dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado, pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Princípios do Direito Cambiário a) Cartularidade É o papel, o documento que representa a transação. Só será credor aquele que estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um…

Especiais de Penhor – Penhor Rural, Penhor Industrial e Penhor Mercantil O penhor comum ou tradicional é que decorre da vontade das partes, tendo a entrega de coisa móvel ao credor, em garantia por celebração do negócio. Já o penhor especial está sujeito às regras específicas, como o penhor rural, industrial e o penhor mercantil. Procura-se através do penhor especial, aumentar a produção agrícola, industrial e comercial, facilitando a concessão de créditos. Penhor Rural Penhor…

conceito de títulos de crédito? “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo , nele mencionado”. - César Vivante. 2. Quais são as características do título de crédito? Para Fábio Ulhoa três são as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações: primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias, posteriormente por sua facilidade na cobrança do…

OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 3.100 COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.101 2.101 3.101 Compra para industrialização ou produção rural Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de…

Conceito O conceito de titulo de credito foi formulado pelo jurista italiano Cesare Vivante como o “Documento necessário para o exercício Documento do direito literal e autônomo nele mencionado”. Esse conceito é importante par ao Direito Cambial, porque tem três princípios elementares: cartularidade (documento literalidade (literal e documento), literal) autonomia (autônomo autônomo). Nosso Código Civil de 2002, art. 887 é semelhante ao de Cesare Vivante: ”O titulo de credito, documento…

CRÉDITO RURAL As normas de direito agrário começaram a se expandir no Brasil, a partir de 1.964, imprimindo uma nova conformação ao setor rural brasileiro. A Lei 4.504, de 30/11/1.964, que criou o Estatuto da Terra, promoveu uma grande reestruturação em quase todos os campos da atividade rural, segundo uma nova política agrária introduzida pelo governo federal. Porém o crédito rural foi disciplinado pelo Decreto nº 58.380/66, estando restrito ao campo específico do financiamento das…

DIREITO Créditos: 05 Carga Horária: 075 Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO Pré - Requisito: Direito Civil – Pessoas e Bens PROGRAMA DE DISCIPLINA EMENTA: Títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra. Atributos dos títulos de crédito. Natureza jurídica das declarações cambiárias. Estudo dos títulos de crédito em espécie e suas respectivas leis de regência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I - Títulos de Crédito 1.1. Noção de crédito.…