Dissídios coletivos e ação de cumprimento

competência originária para apreciar o dissídio coletivo de natureza jurídica é do Tribunal Regional do Trabalho, por sua Seção Especializada, nos conflitos que envolvam partes com atuação limitada à sua base territorial. A competência será da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho quando a demanda extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional. De se observar que nos casos em que o dissídio envolva apenas a base territorial do Estado de São Paulo, compreendendo as jurisdições dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a. e da 15a. Regiões, a competência não será do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim do Regional da 2a. Região, por previsão expressa contida na Lei de criação do TRT da 15a. Região. Legitimação Têm legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica as mesmas partes que figuraram no dissídio coletivo de natureza econômica - ou que poderiam suscitá-lo - ou ali estiveram representadas por seus entes superiores, os signatários dos acordos e convenções coletivas em discussão, as empresas atingidas pela norma e o Ministério Público, nas causas em que houver interesse público, mormente nos conflitos em que haja greve nos serviços essenciais. Assim, se a Convenção Coletiva foi firmada pela Federação ou mesmo pela Confederação, estão legitimadas, concorrentemente, a signatária e as entidades sindicais representadas, sejam de classe ou patronais. Também a empresa atingida pela norma pode recorrer ao…

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho quando a demanda extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional. 2.2. - Legitimação As mesmas partes que figuraram no dissídio coletivo de natureza econômica possuem legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica - ou as que estiveram representadas por seus entes superiores, os signatários dos acordos e convenções coletivas em discussão, as empresas atingidas pela norma e o Ministério Público, nas causas em que houver…

uma mudança no pode feita de forma ilegal. Processo de Integração da Sociedade - Movimento de Diferenciação ( fins particulares ) e Movimento de Coordenação (quem coordena é o Estado ) Fins Particulares = tem finalidade definida, voluntariamente escolhida por seus membros. Suas atividades visam direta e imediatamente àquele objetivo que inspirou sua criação por um ato consciente e voluntário. Fins Gerais = o Estado é a sociedade de fins gerais, não se prende um objetivo…

competência originária para apreciar o dissídio coletivo de natureza jurídica é do Tribunal Regional do Trabalho, por sua Seção Especializada, nos conflitos que envolvam partes com atuação limitada à sua base territorial. A competência será da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho quando a demanda extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional. De se observar que nos casos em que o dissídio envolva apenas a base territorial do Estado de São Paulo,…

....... 18 2.3. Fins da ação .......................................... 19 2.4. Objeto da ação ........................................ 20 2.5. Partes ................................................ 21 2.6. Competência ........................................... 22 2.7. Processo e liminar .................................... 23 2.8. Sentença .............................................. 24 2.9. Recursos ..............................................…

infra-estrutura, ii) sistema de leis para relações sociais, iii) regulamentação da relação capital/trabalho, iv) segurança e reprodução ampliada do capital. * Orientação do Estado em prol da acumulação financeira global remete ao problema da legitimãção dessa intervenção. * A crise de legitimação se apresenta como a crise fiscal do Estado. * Crise fiscal + crise legitimação => crise do Estado de segurança social. G) A crise da planificação política. * Com a…

ao conceito que os juristas faziam com respeito ao direito subjetivo material e a ação judiciária (actio). As normas de caráter processual eram baseadas na experiência jurídica romana unida num caráter substancial, sendo que o direito subjetivo não era entendido pelo aspecto do seu conteúdo substancial, mas pela ótica da ação, a qual o titular podia tutelar contra possíveis ofensas. O titular da actio era aquele que realmente apresentasse uma situação de direito material existente. No…

sujeitos à responsabilidade subsidiária. Entendimento extraído do artigo 990 do Novo Código Civil brasileiro, o qual disciplina a matéria da seguinte forma: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sócias, excluindo o benefício de ordem, previsto no art.1.024, aquele que contratou com a sociedade.” (BRASIL, 2002). O benefício previsto no artigo 1.024 do Novo Código Civil brasileiro, refere-se aos bens particulares dos sócios de uma sociedade de conta de…

| - Facultativo – comunhão, conexão ou afinidade de direitos ou Litisconsórcio -| obrigações. (CPC, arts. 46 e 47) | - Necessário – imposto pela lei ou natureza da lide, cuja solu- | cão deve ser igual para todos └ O juiz pode limitar, de ofício, o número de litisconsortes, para facilitar a tramitação do processo (CPC, art. 46, parágrafo único). É praxe…

um ser único, com pensamentos próprios construídos da relação com o outro. Beviláqua afirma que a personalidade é uma aptidão que encontra-se reconhecida pela ordem jurídica, e neste sentido, ampara a todas as pessoas no que diz respeito ao exercício de direitos e deveres27. O Código Civil ampara os direitos da personalidade por meio dos artigos 11 ao 21: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo…