Tipos de Testamento

1.576 e 1.721 que reservava, igualmente, aos herdeiros legítimos, o direito à metade dos bens do autor da herança. É certo que o CC, em disposição transitória (art. 2.042) assinala ao testador o prazo de um ano, para que adite o testamento feito na vigência da lei velha, de forma a declarar justa causa de cláusula aposta à legitima. É importante salientar que a justificativa refere-se tão somente às imposições clausulares incidentes sobre bens que componham a legítima dos herdeiros necessários, havendo, portanto, plena liberdade de impor os gravames, sem qualquer justificativa aos bens que o testador determinar que saiam de sua metade disponível (arts. 1.846, 1.857, § 1º e 1.966 do CC). Nesta esteira em seu art. 1.848, § 1º, fica vedado ao testador determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. Essa disposição era tolerada pelo art. 1.723 da legislação substantiva civil extinta. Quanto as formas de testamento já conhecidas as mesmas não foram modificadas, sendo estas: público, cerrado e particular. Com relação ao elenco das formas especiais de testamento, o CC adicionou o testamento aeronáutico aos testamentos marítimo e militar já presentes no atual estatuto. Assim, pretendemos, resumidamente, abordar os tipos de testamento previsto no Código Civil do Direito Pátrio, os quais são: divididos em: ordinários, arts. 1.862 a 1.885 (o público, o cerrado e o particular), codicilos, arts. 1.881 a 1.885, e especiais, arts. 1.886 a 1.896 (o marítimo,…

UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO Mariana de moura Moreira Neta Tipos de testamento São Luís 2014 Mariana de moura moreira Neta Tipos de testamento Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

TIPOS DE TESTAMENTO TESTAMENTO PARTICULAR O testamento particular, ou privado, ou também chamado por alguns doutrinadores de testamento hológrafo (de holos, inteiro e graphein, escrever), está previsto no art. 1.876, CC, e seguintes, tem como característica principal a necessidade de ser redigido de próprio punho pelo testador, não obstante, admite-se sua feitura por processo mecânico (datilografado), ou, na esteira da modernidade, ser digitado (naturalmente que deve ser impresso,…

Testamento ordinário e especial Introdução O título III do livro V do Código Civil traz em seu conteúdo os conceitos, regras, tipos e disposições acerca da “sucessão testamentária”. Nosso modesto trabalho tem a finalidade de discorrer acerca das duas modalidades de testamento previstas no ordenamento civil brasileiro, quais sejam: a modalidade ordinária e especial do testamento. Dentro das modalidades ordinárias, temos os testamentos: públicos, cerrado, particular e codicilo, e…

TESTAMENTOS INTRODUÇÃO No decorrer deste trabalho vamos transcorrer sobre os testamentos públicos, cerrados e particulares, também conhecidos como testamentos ordinários, em aspectos previstos na Legislação do Brasil. Citaremos conceitos, classificações, requisitos e formas, como instrumento do direito. Os tipos de testamentos citados acima, se encontram nos artigos 1.864 a 1.880 do Código Civil Brasileiro. TESTAMENTO PÚBLICO É fundamental ressaltar o conceito…

----------------------------------------------------------------------------------------------- I Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------- II Testamentos – Noção ------------------------------------------------------------------------- 1 Formas de testamento ------------------------------------------------------------------------ 2 I. Públicos ----------------------------------------------------------------------------------…

Testamento e suas espécies O Direito Sucessório Brasileiro, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária. A sucessão testamentária, originou-se no Direito Romano no período Pós Justiniano, sendo caracterizada por estabelecer regras sucessórias ditadas pelo próprio autor da herança, sempre que a lei permitir estabelecê-las. …

Tipos de testamento INTRODUÇÃO Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiser o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a totalidade de seus bens, já os que têm herdeiros,…

INTRODUÇÃO Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho. …

TIPOS ORDINARIOS DE TESTAMENTO Maceió – AL 2012 1. INTRODUÇÃO A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as conseqüências no ponto de vista patrimonial que dela surgirão, no caso a divisão da herança, há até um certo misticismo, para não dizer superstição a respeito. Ocorre que, superado o sentimento de perda do ente querido falecido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros, que é a partilha dos bens do…