Tipos De Rescisão De Contrato De Trabalho

RESCISÃO INDIRETA Disciplina legal: art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o

autenticidade. E graças a uma profissional de mão cheia tive a curiosidade que hoje se transformou em prazer de ser um profissional em RH. Na verdade são as empresas que muitas vezes não valorizam o trabalho desse profissional. Espero que essa mentalidade mude. Adorei o reconhecimento pelo nosso trabalho, espero que muitas pessoas possam divulgar esse artigo como eu o farei. Gostaria que as pessoas percebessem que todos somos muito importantes para sociedade - não importa a profissão.…

ou ainda anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas. Documentos para Contratação de um Empregado • Carteira de Trabalho (CTPS); • Cédula de identidade (RG); • Título de eleitor (obrigatório para os candidatos a partir de 18 anos) ; • Certificado de reservista (para os candidatos do sexo masculino com 18 anos ou mais); • C.P.F; • Atestado de…

------------------------------------------------- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM Versão 01/11/2010 PREÂMBULO Este documento constitui um contrato de adesão ("CONTRATO") entre o proponente ("CLIENTE"), qualificado na ficha de cadastro utilizada para realizar o pagamento da inscrição deste serviço de hospedagem, através do sistema bancário de pagamentos brasileiro e/ou internacional, e a HEDLER & RUHLE LTDA ("INKARTE"), nos termos do contrato abaixo, que utiliza como endereço web TemploSite.com, denominada aqui neste contrato como

preparar o aluno para o mercado de trabalho e procurando com isso a familiarização do aluno com a profissionalização, apresentamos este trabalho tem objetivo de demonstrar as rotinas trabalhistas no departamento de contabilidade, no setor pessoal, identificando os documentos necessários para demissão de funcionários, 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS • OS TIPOS DE AVISOS PRÉVIOS O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra…

1 - Tipos de contrato de trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1.1 - Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto é,

10.208/01. 1.1.2.1 O recolhimento ao FGTS para empregado doméstico é facultativo, passando a obrigatório, para aquele vínculo, a partir do primeiro recolhimento efetuado. 1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata o Art. 2º da…

entre outros, além de gerenciar todas as documentações devidas do empregado quanto da organização, assim se resguardando de possíveis ações trabalhista ou ate mesmo atuações dor órgãos fiscalizadores. Para firmar este conceito realizamos o presente trabalho que tem como objetivo demonstrar as rotinas aplicadas no departamento pessoal, conceituar a origem do mesmo, demonstrando de acordo com vários autores os variáveis conceitos e métodos utilizados pelo profissional da área, além de…

grave de abandono de emprego (Arts. 471, 473 e alínea "i" do art. 482 da CLT). O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. Configuração …