Tipos De Rescisão Contratual

NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Diretor do Departamento de Fiscalização dos serviços de Transporte Escolar do Município de Orizona/Go (ou outra autoridade), tendo em vista a constatação de que 6 (seis) veículos integrantes da frota dessa empresa, abaixo relacionados, não obtiveram a aprovação do órgão do DETRAN-GO responsável pela fiscalização dos veículos que realizam esse tipo de transporte, e 9 (nove) não compareceram à

simplesmente CONTRATADA e CONTRATANTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas. Fica estabelecido entre as partes que para efeito deste instrumento contratual, a utilização do termo “Código Civil em vigor” corresponde à Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e em vigor desde 11 de janeiro de 2003. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pela…

JÚNIOR OAB/CE nº 23.300 BEL. UARGLA BARBOSA GONDIM Advocacia Cível e Criminal EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (Justiça Gratuita) (Estatuto do Idoso – prioridade processual) MARIA JOSÉ NUNES DE MIRANDA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº…

_ 18 04 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA _________________________________________ 24 05 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL _________________________________ 29 06 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO _______________________________ 34 07 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - REAJUSTE DE PREÇOS _______________________________________________ 38 08 RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL…

modalidades clássicas de contratos a termo como os contratos de experiência, de safra, de obra certa e de temporada para, num segundo momento, atentar também para a mais recente figura surgida que é o contrato provisório regulado pela Lei n.º 9.601/98. 2. Tipos Clássicos de Contratos a Termo 2.1 Contrato de Experiência O Contrato de Experiência é “um acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos,…

NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de…

pagamento dos meses de agosto e setembro/2001 e em 04/10/2011, emitiu carta de aviso prévio para Reclamante a ser cumprido ate o dia 02/11/2011, devendo comparecer ao escritório da Reclamada no dia 03/11/2011 as 14:00h para receber o pagamento por sua rescisão de contrato de trabalho, conforme cópia anexa. Ao comparecer no dia e horário marcada no escritório da Reclamada, foi informada que deveria retornar ao mesmo local em outro dia, sob o argumento de a empresa não ter dinheiro…

A JUSTA CAUSA NO DIREITO DO TRABALHO Existem três grandes formas de extinção do contrato de trabalho, são elas a resilição do contrato de trabalho, extinção do contrato de trabalho e a rescisão propriamente dita. A resilição do contrato de trabalho é a extinção sem a prática de uma falta grave, ou seja, uma justa causa. Existem também três espécies de resilição do contrato de trabalho, são elas, a despedida sem justa causa, pedido de demissão e o destrato

Prorrogação: Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos, se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato. Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do…

conforme instrumento de outorga de poderes em anexo, que para efeitos de intimações, poderão ser localizados na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba; vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do COHEP – COOPERTATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.916.953/0001-83, sediada na Praça…