Tipos De Agravos

recursos ordinários são os previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo, criados apenas para permitir o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, o exercício da faculdade da parte de se inconformar com uma decisão (apelação, agravo, embargos infringentes, recurso ordinário), ou seja, objetivam questionar a matéria de fato, o direito subjetivo; já os recursos extraordinários, apesar de aplicarem-se também ao processo comum, estão consagrados em nível…

pressupostos subjetivos para admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício. Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a conferir consultas ou esclarecer questões…

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: trata-se de recurso no qual o recorrente pode alegar o que achar por bem, na fundamentação – EX. APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: trata-se de um tipo de recurso que tem causa de pedir recursal previsto em lei – fundamentação especifica. EX – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (VER TABELA ACIMA) CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ABRANGENCIA DO RECURSO. RECURSO TOTAL RECURSO PARCIAL. Para…

recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos,…

de aspectos históricos e dos resultados científicos em termos dos estudos realizados nesta área. Além disso, compreende ações preconizadas para mitigação, prevenção e controle das situações ambientais potencialmente causadoras de agravos à saúde e desses próprios agravos. De acordo com Tambellini (1995), a visão de saúde construída a partir da Saúde Coletiva é bastante ampla, levando em conta dimensões biológicas, sociais, psíquicas e ecológicas, trabalhando e articulando as faces…

MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE ENFERMAGEM LIARA REIS, VANESSA VASCONCELOS, WANDI ARAÚJO Gestão De Resíduos Hospitalares Como Medida Preventiva De Agravos À Saúde. RECIFE 2013 LIARA REIS, VANESSA VASCONCELOS, WANDI ARAÚJO Gestão De Resíduos Hospitalares Como Medida Preventiva De Agravos À Saúde. RECIFE 2013 INTRODUÇÃO O atual cenário global de consumismo exarcebado e descaso com o meio ambiente gera problemas…

das condutas descritas pela Lei 11.101/2005 é punível, ao menos como crime falimentar, sem que tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial. Esta sentença constitui elemento normativo do tipo quando a conduta só pode ser cometida após sua prolação (habilitação ilegal de crédito, exercício ilegal de atividade ou violação de impedimento), ou condição objetiva de punibilidade quando a conduta pode ser praticada antes da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE LEGAL: Arts. 522 a 529 CPC; CABIMENTO: Das decisões interlocutórias, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. PECULIARIDADES: ART. 524; ART. 525; A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento (art. 544, § 1º); ART. 526; O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará

aumento dos lucros, estipulavam cargas horárias de 15 a 17 horas de trabalho diárias, fazendo com que homens, mulheres e crianças trabalhassem exaustivamente. A insalubridade das fábricas e o excesso de trabalho foram responsáveis pela geração e agravo de doenças e até por mortes de grandes quantidades de operários da época. Portanto, a Primeira Revolução Industrial foi o primeiro passo da precarização das relações de trabalho, com jornadas longas, locais insalubres, insatisfação e,…

Diz o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ART. 20 DA LEI N.º 10.522/2002. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N.º 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL…