Tipificação Dos Crimes De Informática

condenada. 2) Artigo 213 do Código Penal: 2.1) Considerações Iniciais: A nova redação do tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal, trouxe uma grande alteração aos crimes desta natureza, já que anteriormente à edição da Lei em comento, haviam dois tipos penais principais (artigos 213 e 214) para a imputação dos crimes contra os costumes, enquanto hoje, temos apenas um tipo penal (artigo 213) que prevê as duas condutas. Seguindo uma orientação popular, que se utilizava da…

TECNOLOGIA: Proteção e crimes de Informática RESUMO A dependência da Informática faz com que se torne cada vez mais vulneráveis a esses sistemas, seja por furto, envio de vírus, violação de direito autoral, pedofilia, pornografia infantil dentre outros. É extremamente importante sempre estar atento quando vai realizar qualquer coisa na internet, talvez um acesso simples a um site desconhecido possa lhe trazer um grande problema. O mercado de trabalho é dependente de profissionais…

CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET E ALTERAÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI 12.737/2012 ALEXANDRE FELIPE OLIVEIRA GOMES GARANHUNS 2013 Artigo apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Tecnologia da Informação pela Wpós Conveniado à Universidade Cândido Mendes e Instituto a Vez do Mestre – IVM, como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito da Tecnologia da Informação. RESUMO O trabalho intitulado “Crimes praticados

Capitulo 1 O tema portanto,deste trabalho será “Crimes virtuais nas redes sociais”.Um assunto praticamente novo e polemico,não tem legislação própria e por ser um crime novo muitas pessoas ainda tem duvida sobre o assunto,e não sabem reconhecer exatamente,quando se trata de um crime virtual.E os crimes tem se tornando cada vez mais frequente nas redes sociais.Exemplo:Injuria,Difamação e outros. Hoje em dia,esta crescendo cada vez mais o numero de usuário nas redes sociais,por causa da…

pelos atos expostos. Todos nos devemos ter nossas limitações com o uso dessa tão poderosa ferramenta que é a internet. O que é pedofilia Em princípio uma criança não deveria despertar atração sexual nenhuma, mas, diante da ocorrência constante de crimes dessa natureza, ficou estabelecido legalmente que a pedofilia acontece quando um indivíduo que possui no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade pratica atividade sexual com menores de 14 (quatorze) anos. Além disso, deve existir entre…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Trabalho apresentado como uma das avaliações do 2º bimestre da disciplina de Direito Penal V, do curso de Direito. Professor: Martônio Ribeiro 6º Período COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E

aplicação do Código Penal, temos os casos de homicídios praticados dolosa ou culposamente, sem escusa absolutória. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. O Código Penal Brasileiro, é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso ordenamento jurídico? Arcos/MG 2012 Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso…

Penal, do Crime, da Imputabilidade Penal, do Concurso de Pessoas, das Penas, das Medidas de Segurança, da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................