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JUDICIÁRIA DE ... TIA ROSA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado que aesta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário proporAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, de acordo com as razões defato e direitos seguir expostos. I) DOS FATOS Tia Rosa Educação Infantil Ltda, promove assistência social à pessoas portadoras de deficiência física, e crianças e adolescentescarentes e por esta razão requereu junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, a isenção de contribuição previdenciária, a qual foi indeferida. II) DO DIREITO De acordo com oartigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal combinado com o artigo 9, IV, alínea c do Código Tributário Nacional, Tia Rosa Educação Infantil Ltda, por ser uma instituição de educação eassistência social sem fins lucrativos, se enquadra na imunidade constitucional quanto aos serviços prestados desde a sua constituição em 10 de agosto de 2004. Quanto aos requisitos mencionados noartigo 203, inciso V da Constituição Federal, este estabelecimento atende ao disposto nos incisos II e IV, ou seja, não necessita contribuir com a assistência social, pois no caso em tela, amparacrianças e adolescentes carentes e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... TIA ROSA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE __ SOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., cujo objeto social é a promoção de assistência social a pessoas carentes, localizada no endereço ..., vem, por intermédio de seu procurador signatário (mandato em anexo), na presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário propor…

Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. Item Pontuação Identificação do Juízo (0,1), da parte autora (0,1) e da parte ré (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Fundamentação da Tutela Antecipada (0,7), com requisitos – verossimilhança, prova inequívoca e existência de fundado receio de dano irreparável (0,7) – fundamentação legal: artigo 273 do CPC (0,7). 0 / 0,7 / 1,4 / 2,1 Breve…

AÇÃO DECLARATÓRIA Serve para pacificar uma relação jurídica, imprescritível. A ação declaratória evita a cobrança futura, afasta a cobrança futura, evita a cobrança futura de um tributo. Nas ações declaratórias a ação é em face do ente federado. Autor: sujeito passivo da relação jurídica tributária. Réu: sujeito ativo da relação tributária. Objeto: declarar a inexistência da relação jurídica tributária. STJ tem entendimento de que a sentença da ação declaratória tem eficácia…

pelo (a) aluno (a). ALUNO (A): PROFESSOR (A): DISCIPLINA: CURSO: DIREITO PERÍODO DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES: 03/03/2014 A 03/06/2014 ATIVIDADES: (Incluir indicação de referências) O— t p1/ O 03 DATA DAS AVALIAÇOE PRESENCIAIS: OS EXERCÍCIOS DOMICIf Rio do Sul, QL 'o ASSINATURA DO PROFESSOR EVERÃO SER ENTREGUES ATÉ: O'1,04 L UNIVERSII)ADE PARA O DESEN\'OLVIMENTO DO ALTOVALE DO ITAJAI —tJNIDAV1 CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL PARTE GERAL Data:…

realizamos um evento com o intuito de arrecadar fundos e também produtos de limpeza, que com a ajuda de comerciantes da região e de pessoas próximas a nós e a instituição, foi possível a realização do mesmo. 1 Descrição do 1º, 2º e 3º setor Podemos descrever o Primeiro Setor como sendo o Estado, representado por prefeituras municipais, governos dos estados e a presidência da república, além das entidades a estes entes ligadas. Em outras palavras, podemos dizer que o Primeiro Setor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA. VANILDO FRANCISCATTI, brasileiro, convivente, produtor rural, portador do RG n. 283.050 SSP RO, inscrito no CPF sob o n. 271.983.082-87, nascido aos 29.11.1963, natural de Flórida Pr, residente e domiciliado na Linha 196, lote 09, gleba 01, Cacoal RO; constitui por sua procuradora judicial ao final assinada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Rondônia,…

exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um …

Direito civil 03/08/11 O direito civil relações privadas, das pessoas uma com as outras, as relações das pessoas com as coisas, e basicamente no estudo do direito civil, desse ano, nós estudamos: pessoa, bens e estudamos ato jurídico, estudamos a situação da decadência e da prescrição e da prova. Como esses elementos se coordenam? Nós temos liberdade, propriedade e contrato, agente capaz, objeto licito e forma prescrita não defesa em lei. esses termos diz respeito ao código…