Testamento Público E Cerrado

em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. CAPÍTULO II Dos Notários e Registradores SEÇÃO I Dos Titulares Art.

descenderam desta formação populacional. Além disto, a sua disponibilidade em atenderme em determinados momentos e de auxiliar-me na transcrição paleográfica de textos manuscritos demonstraram o quanto é importante a presença de um historiador nos arquivos públicos. Ao cumprimentar e agradecer o Prof. Antônio, estendo esta mesma gratidão aos 8 demais membros do IPEHBC que contribuíram de alguma forma com este trabalho: Janira Sodré Miranda, Eusébio Fernandes e Fabiane de Morais…

habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. CAPÍTULO II Dos Notários e Registradores SEÇÃO I Dos Titulares Art.

vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação…

DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, os Exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos: . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas…

histórico”, pela PUC Minas. Com ênfase na análise da presença judaica nas Minas setecentistas, a pesquisa fez um cruzamento dos nomes dos prisioneiros da Inquisição que aparecem nos livros de Anita Novisnky e Egon e Frieda Wolff, com os inventários/ testamentos e processos inquisitoriais, apontando assim a importância do trabalho documental no campo das possibilidades do trabalho do historiador. Palavras-chave: Ocupação do território mineiro; Século XVIII; Presença judaica; Inquisição;…

assim como sobre a dotação patrimonial da mesma e a tutela do Ministério Público estão também inclusas neste trabalho, ao lado de uma breve qualificação de alguns tipos de fundações que em si diferenciam-se apenas na situação de origem e no foco social de seus objetivos. Conclui-se que toda a atividade fundacional disciplinada em lei no que tange às atividades notariais e registrais e ainda pela tutela do Ministério Público, visam legitimar e garantir a perpetuidade de um ideal altruísta…

casamento de pessoa que antes não providenciar a dissolução do casamento anterior. Os artigos 1.872 e 1.641 também se referem a limitações à capacidade de direito. O primeiro artigo veda ao cego e ao analfabeto a possibilidade de testar por meio de testamento cerrado. No segundo caso, a lei veda a quem tem mais de sessenta anos escolher o regime de bens do seu casamento.[1] O que a lei prevê é a incapacidade de fato ou de exercício, isto é, aquela capacidade que permite ao indivíduo…