Tese Da Nr 34

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.…

........................................................................ 22 Tabela 3 – Impostos de Competência da União............................................... 33 Tabela 4 – Impostos de Competência dos Estados e do Distrito Federal........ 34 Tabela 5 – Impostos de Competência dos Municípios..................................... 35 Tabela 6 – Receitas Municipais de Santa Teresa (2009)................................. 39 Tabela 7 – IPM 2003..............................................

captação de clientes - seriam operações à parte. Para o Ministro Napoleão, o ISS deve ser recolhido sobre "tudo aquilo que o arrendatário paga ao arrendador". 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O posicionamento contraria a tese das empresas que buscavam retirar dessa conta o chamado valor residual garantido (VRG), exigido para que o bem não seja vendido por montante inferior ao da opção de compra. Para o relator, no entanto, não é possível "pinçar" parcelas de obrigações

eficiência energética * Lei 10931/2004 – Mercado Imobiliário * Lei 3057 – Novo parcelamento do solo urbano * Resolução CONAMA n 307 – Gestão de resíduos de obras * Lei 12305/201’0 – Política nacional de resíduos sólidos * Normas regulamentadoras NR-18UNIDADE IX – Normalização na Construção Civil (sábado – vespertino) * Principais benefícios da utilização de normas técnicas * Principais entraves * Normas ISO (International Organization for Standartization) *…

com o objetivo de facilitar a circulação de fundos considerados necessários ao atendimento das despesas do Estado (BANCO DO BRASIL, 1996). Foi o primeiro banco nos domínios portugueses e, já em 1809, era o quarto organismo emissor de moeda no 34 mundo vindo depois apenas dos bancos da Suécia, da Inglaterra e da França (BANCO DO BRASIL, 1992). Em 1821 com o retorno da corte e de D. João VI a Portugal, levando os recursos depositados no Banco do Brasil, instalou-se a primeira…

os trabalhadores. A regulamentação existente, especialmente a Norma Regulamentadora 17 (NR-17)3, sobre Ergonomia, promulgada em 1990, não provê subsídios legais precisos e claros sobre o trabalho em teleatendimento. A atividade de “telefonista” tem jornada diária prevista em legislação própria , assim como os profissionais de processamento de dados tiveram incluídas algumas peculiaridades de suas tarefas na NR-17.3 No entanto, além de mudanças nos próprios processos de trabalho, as…

da periculosidade por contato com inflamáveis.................................................................................................................. 34 6.1.4 – Critério para caracterização da periculosidade por atividade e operações com radiações ionizantes ou substancias radioativas.............................................. 34 CAPÍTULO IV 7 – Da Base de cálculo do Adicional de Periculosidade................................................. 36 7.1 – Da Integração e…

33 Figura 4 . Avaliação projeto implantado. 34 Figura 5. Processo de cravação. 34 Figura 6. Projeto Cadeirinha. 35

constitucionais para os direitos humanos de cidadania. Palavras-chave Rumos do SUS, SUS: política de Estado, Política de saúde OPINIÃO OPINION SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas Santos NR 274 A força inicial O SUS é obrigação legal há 22 anos, com as Leis 80801 e 81422 de 1.990. No seu processo histórico o SUS começou na prática nos anos 70, há 40 anos, com movimentos sociais e políticos contra a…

necessários ao trabalho, tendo em vista a sua natureza, em particular, do ramo da indústria a que sirvam, e o local de trabalho em ordem a fim de proteger os operários, tanto quanto possível, contra riscos de vida e de saúde. (Nascimento, 1997:34).28 A Bélgica regulamentou a segurança e saúde industrial em 1810, a Rússia a partir de 1839, a Dinamarca em 1873, a Suíça em 1877 e os EUA a partir de 1877, através do Estado de Massachussetts (Santos, 1997). 2.2. A segurança e saúde…