Terrorismo Processo Penal

apresentado na disciplina de Processo Penal I, ministrada pelo professor Eduardo Neves, no curso de Direito do CESUPA. BELÉM – PARÁ 2011 Na doutrina pátria está solidificado o entendimento de que a prisão é medida de exceção, ou seja, a privação de liberdade destina-se para casos excepcionais onde haja verdadeira necessidade. A regra deve ser que o acusado responda ao processo em liberdade, devendo ser preso somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que…

ilícito de entorpecentes e terrorismo, que foram vedados pelo artigo 2º da lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos). Dessa forma o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do dispositivo da lei 8072/90, a lei de crimes hediondos que veda a concessão de liberdade provisória para aqueles que cometeram crimes taxados como crimes hediondos. A Lei 8072/90 que dispõe acerca dos crimes hediondos trouxe uma série de inovações nas esferas penal e processual penal, tornando…

nosso ordenamento está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança.” (pp.110) Após vários crimes acontecidos no país, transformando pessoas importantes apoderando-se da…

Estado, através da Lei dos Crimes Hediondos. A sucessiva onda de extorsões mediante sequestro chocava a população. Porém, existe uma questão: a de saber o que pode ser considerado hediondo? A Lei n.° 8.072/90 não responde, apenas cataloga as infrações penais assim consideradas em seu artigo 1°. Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'". A elasticidade do significado pode tornar possível…

delinquência acontece devido a diversos factores, e que não tem idade, sexo, classe, etnia, etc. Uma Justiça Alternativa: Serviço de Mediação Penal Tema de desenvolvimento O tema abordado nesta aula foi a Mediação Penal, trata-se de um processo voluntário entre os intervenientes, queixoso e infractor, é um processo confidencial, informal e flexível. Neste processo temos a figura do mediador que nos aparece como uma terceira parte, mas que é totalmente imparcial, deve promover a…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA _________________________________________________________Art. 288 – associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos. Paragrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescente. O delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do CP, sofreu alterações em sua redação e também na nomenclatura através da Lei 12.850 de agosto

TRABALHO DE PENAL PROF: IVAN ALUNO: IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OS DEMAIS RAMOS DA CIENCIA JURIDICA Direito Administrativo – A função de punir é eminentemente administrativa, já que a observância da lei penal compete a todos e é exigida pelo Estado. Além que, a lei penal é aplicada através dos agentes da administração pública. Direito Civil – Nas definições de crimes, muitas noções são fornecidas…

PRESTÁ-LA , POR MOTIVO DE POBREZA, PODERÁ CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA, MAS SUJEITARÁ O RÉU AS OBRIGAÇÕES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CPP. SE O RÉU INFRINGIR SEM MOTIVO JUSTO QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES OU PRÁTICAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL, SERÁ REVOGADO O BENEFÍCIO. Trata-se de liberdade provisória SEM PAGAMENTO DE FIANÇA EM VIRTUDE DA MISERABILIDADE DO AGENTE, PARA OS CRIMES AFIANÇÁVEIS. É uma espécie de liberdade provisória vinculada. Observar que a…

Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas na segunda-feira, 18, dia da reunião final. E foram tantas as sugestões de mudança que o presidente do colegiado, Gilson Dipp, disse que nenhum tabu ficou de fora. Mas será a partir de agora, com a busca do consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto. Veja também: Embriaguez ao volante: lista de provas é ampliada Código Penal: delator pode até…

omissão. O fato de não obter a vantagem econômica não desqualifica o crime consumado. Fato típico é toda conduta descrita na legislação penal. exemplo, pode-se citar o artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém. Pena-reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. fato típico –, é preciso conhecer o princípio da legalidade, o qual está disposto no artigo 1º do Código Penal e também no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988: Artigo 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina.…