Territorialidade Do Crime

SEMINÁRIO TEMÁTICO VII DIREITO DIGITAL (CAPÍTULO 7) – Obra de Patrícia Peck Pinheiro, 4ª edição, 2010. Integrantes: Direito Digital Temas Abordados: • • • • • • • • Elementos do Direito Digital O elemento tempo Territorialidade Direito à informação e à liberdade de pensamento Privacidade e anonimato Direito comunitário e direito individual Conciliação e enfrentamento Autorregulamentação Direito Digital • O que é o Direito Digital. • Meio de comunicação. • Princípios Jurídicos.…

Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido…

aplicabilidade da lei penal no espaço ? Sua resposta: Princípio territorialidade O princípio territorialidade determina que a lei penal somente tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. 47.94% das pessoas responderam corretamente. 3 - São elementos do crime : Sua resposta: Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade O crime é um fato típico; quando a conduta criminosa tem uma…

Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta = Escrita Stricta…

Artigos do 1º ao 31. O direito penal está vinculado ao controle social. Porem seria mais importante a aplicação de políticas públicas (educação), JUSTIÇA RESTAURATIVA: Aplicada na Europa em crimes menores onde o último é recompensado pelo prejuízo obtido pelo crime, por parte do réu. Direito penal: Conceito: “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” Fases do direito

irretroatividade da lei penal; b) abolitio criminis – lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas – aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu; c) novatio legis in pejus – lei posterior torna mais grave determinado crime – aplica-se a irretroatividade; d) novatio legis in mellius – lei posterior beneficia de algum modo o agente – retroatividade da lei penal. Retroatividade da lei penal benéfica – a lei penal em regra não pode retroagir, entretanto,…

normas; - Subjetivo: "jus puniende" (direito de punir) - direito do Estado de punir. 3.2 - Direito Penal Comum e Especial: - Comum: Para todas as pessoas; - Especial: Para determinadas categorias de pessoas. Ex: Militares, crimes eleitorais, etc. 3.3 - Direito Penal Adjetivo e Substantivo: - Adjetivo: São as regras processuais; - Substantivo: São as normas. *** 4 - CIÊNCIAS PENAIS E AUXILIARES DO DIREITO PENAL*** (não anotei um parecer…

Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; na coação, uma violação à liberdade individual; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana". Essa seria a tríade fundamental de bens…

envolvidas nos litígios levavam seus problemas ao sacerdote, autoridade eclesiástica. Depois as partes escolhiam um ancião (pessoa mais velha e experiente). Depois o Estado assumi para si o poder de polícia e de fazer justiça. Imagine que “A” comente um crime – SUSPEITO “A” = INDICIADO (durante o IP, feito pelo Delegado de Polícia, que encaminha para uma vara criminal); “A” = DENUNCIADO (o MP/ Promotor recebe o IP e o mesmo passa a ser Processo Penal); “A” = RÉU (durante o processo…

Exercícios 1) Concernentemente à retroatividade das leis penais, são feitas as assertivas abaixo. I – Ninguém pode ser punido por fato que lei penal deixar de considerar crime. Perdura, no entanto, a obrigação de o agente reparar o dano causado como efeito da sentença condenatória. II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. III – A alteração do complemento da lei penal…