Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

de participação, etc. · navio e a aeronave são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. · Bens reservados (na esfera da família) são os pertencentes unicamente à mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho, que se excluem da comunhão. · Bens dotais são que constituem dote, administrados pelo marido, para sustento do casal. …

15.3 - Conceitos 129 15.4 - Tipologia 130 15.5 - Afetação e Desafetação 130 15.6 - Regime Jurídico 131 15.7 - Bens do Domínio Hídrico 132 15.8 - Bens do Domínio Terrestre 134 15.9 - Terrenos de Marinha 135 15.10 - Terrenos Marginais (reservados ou ribeirinhos) 135 15.11 - Terrenos Acrescidos (de marinha ou marginais) 135 15.12 - Ilhas 136 15.13 - Terras Indígenas 136 15.14 - Domínio do Subsolo 136 15.15 - Formas de Alienação de Bens Públicos 137 15.16 - Formas de…

conta de participação, etc. • navio e a aeronave são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos têm nacionalidade. • Bens reservados (na esfera da família) são os pertencentes unicamente à mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho, que se excluem da comunhão. • Bens dotais são que constituem dote, administrados pelo marido, para sustento do casal. …

professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es). FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS…

- 27. ed.São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional

jurídica está pronta para existir no mundo jurídico (a lei define tudo, não precisa de mais nada para existir). Quando a lei autoriza a criação das demais pessoas da administração indireta, elas ainda não existem, ainda não estão prontas para existir. Acrescido à previsão legal, é necessário um registro. Ou seja, a lei precisa de uma “ajuda”. O registro é feito no órgão competente, dependendo da natureza da pessoa jurídica: se tiver natureza civil, será no Cartório; se for comercial,…

________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 478.295 Livro 902 Folha 142 de 13.11.2009 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail: institutonacional@institutonacional.com.br Site: www.institutonacional.com.br Registro da Marca INED -…

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fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei; os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as…