Termos Pessoa Física E Pessoa Jurídica

RIBEIRO PAULO CESAR DA SILVA GOMES “DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA” - CONCEITOS, EXEMPLOS, IMAGENS - PORTO ALEGRE OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 - 1 - Conceito: A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática…

1. DO DOMICÍLIO 1.1. Análise Etimológica do termo domicílio A palavra “domus” traduz a noção de casa. Vem do direito romano onde o domus era, inclusive, o local de culto aos antepassados. A noção do direito moderno do domicílio não se aprende de uma leitura simples. Não dá para decorar o que é domicílio. É importante entender. Para compreender, é preciso passar por etapas cognitivas sobre a matéria. É preciso passar pela noção de residência e, inicialmente, pela noção de morada, numa…

Direito Empresarial Aula 01 - 08/02/2013 Parte I – Introdução ao Direito Comercial 1. Evolução 1ª Fase: O direito comercial destina-se a proteção de uma classe: “a classe dos comerciantes”. A pessoa era considerada comerciante através de sua matrícula em uma corporação de ofício. Para esses denominados comerciantes haveriam regras próprias, se submetiam a uma jurisdição especial: “Tribunais do Comércio”. 2ª Fase: Código Comercial Francês (1608 ) : Com o código comercial Francês

manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa xxxxxxxxx– Industria e Comércio de Representações LTDA, feito pelo Autor. Inicialmente, Meritíssimo juiz, salientamos que tal pedido se encontra às fls. 213/214 destes autos. Logo em seguida, às fls. 216/218, o Ilustre Magistrado assim decide acerca do referido pedido: “Nestes termos, INDEFIRO, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido às fls. 213/214, por…

Fernando Collor de Melo, responsável pela criação da famigerada Lei n.º 8.313/1991, é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais. ##93-628.648.270## O referido ato normativo possibilita que cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de receberem benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em…

residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida do Café, nº 543, CEP 86.038-000, Londrina-PR. 1 – DOS FATOS Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não…

normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 5. Diferencie trabalhador e empregado. O elemento fundamental que os distingue é a subordinação. Trabalhador é todo aquele que presta serviços de forma autônoma e esporádica a uma pessoa (física ou jurídica), devendo concretizar a execução de sua tarefa nos termos e…

DIRF O que é ? É uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas Objetivo. Tem como Objetivo Informar os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica; - o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou…

Blindagem Patrimonial Introdução Neste trabalho iremos apresentar todos os aspectos da blindagem patrimonial entendendo assim o que se refere o tema. A Blindagem nada mais é que a proteção do patrimônio da pessoa física que possui participação societária. Ela tem evidência, quando o administrador de uma empresa possuí expressivo débito tributário, sem condições de quitá-lo perante as autoridades fiscais. Desta forma, o administrador fica na…

Imposto de Renda - IR O imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), por incidir sobre o acréscimo patrimonial, é considerado o tributo que mais realiza os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Renda é termo constitucional que, em teoria econômica, expressa conteúdo de riqueza, revela incremento, acréscimo, algo de conteúdo econômico passível de tributação. Proventos de qualquer natureza é expressão constitucional que pode ser dividida em: a) Proventos