Termos Animus Necandi

presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: a) quando o processo for da JF, diga “Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região”; b) na apelação, não cabe juízo de retratação, como ocorre com o “rese”. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____. Obs.: não invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposição ocorra em certa data, utilize as informações. Caso contrário, diga…

em Historiae Adversus Paganos (VII, 6, 43), o termo România parece ser uma criação popular, já que ao citá-lo Paulo Orósio acrescenta ut vulgariter loquar (para falar de modo popular). Inicialmente, ‘romano’ se opunha ‘bárbaro’, no sentido de ‘estrangeiro’, ‘não latino’ ou ‘não grego’. România se opunha a ‘barbaria’ e ‘barbáries’; nesse sentido, no período clássico encontra-se o termo Barbaria. Quanto a România, porém, não se sabe quando esse termo passou a ser de emprego corrente. A…

Analogia de direito. Animus abutende – (Pronúncia: ánimus abuténdi.) Intenção de abusar. Animus alieno nomine tenendi – (Pronúncia: ánimus aliéno nómine tenéndi.) Intenção de possuir em nome de outrem. Animus compensandi – (Pronúncia: ánimus compensándi.) Intenção de compensar. Animus confitendi – (Pronúncia: ánimus confiténdi.) Intenção de confessar. Animus custodiendi – (Pronúncia: ánimus custodiêndi.) A intenção de proteger ou guardar a coisa como se fosse sua. Animus…

direito penal a vida inicia-se quando rompe a bolsa, independentemente do bebê estar dentro do corpo da mãe. Segundo Damásio de Jesus: “Homicídio é a destruição da vida de um homem praticada por outro” . No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade…

sine lege. b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de…

tornou impossível a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro, porque, aos 07 dias de novembro de 1999, por volta das 14h55min, na rua Domingos Pinto Brochado, n.º 324, município de __ MG, os denunciados, previamente acordados, agindo com animus necandi e unidade de desígnios, mataram a vítima __, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no laudo médico constante às f.122, causadores de sua morte. Na ocasião, o acusado ___ pagou ao réu ___, a fim de que este matasse a vítima, o que…

de São Paulo. Deolinda dos Prazeres, brasileira, viúva, professora, portadora do RG nº 15478, inscrita no CPF sob o nº 022914161-78, residente e domiciliada a Rua Irmã Gertrudes, Qd.25, Lt.14, Nº 874, por seu advogado, com fundamento nos termos do art. 100 §3, CP e dos arts. 30 e 31 do CPP, em nome de seu falecido marido Infelício dos Prazeres, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de Giovanni Senza…

admissível. Será possível na hipótese de a manobra ou meio abortivo empregado, não desencadear a interrupção da gravidez, por circunstancias alheias à vontade do agente, ou então quando, apesar das manobras ou meios utilizados, por estar a gravidez em seu termo final, o feto nasça precocemente, mas mantém-se vivo. Crime Impossível Emprego de meio absolutamente inidôneo: ingerir medicamentos que não tem qualquer potencialidade para causar a morte do feto, realizar rezas, praticas…

nesse caso é a gestante, logo, trata-se de crime próprio. Importante: Em consonância com o princípio da culpabilidade e da individualização da pena, previstos na CF/88, o terceiro que pratica o aborto com o consentimento da gestante responde nos termos do art. 126 CP, uma vez que, a pena, prevista para esta conduta (1 a 4 anos) é diferente da pena prevista para a gestante (1 a 3 anos). O sujeito passivo, ou seja, a vítima é o feto, em qualquer fase de desenvolvimento intra-uterino. E o…

Código Penal prevê o chamado concurso material (ou real) de crimes. A ação do agente pode ser composta de vários atos e, os atos que compõem a ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo. Pode o agente, por exemplo, agindo com animus necandi, efetuar um ou vários disparos em direção ao seu desafeto, causando-lhe a morte. A ação, nesse caso, consiste na conduta finalisticamente dirigida a causar a morte da vítima. Se, para tanto, o agente efetua vários disparos, cada um…