Direito

agendi). Confere ao individuo a faculdade de satisfazer suas pretensões e realizar atos com o fito de alcançar seus objetivos (facultas agendi). DIREITO SUBJETIVO: Confere ao individuo o poder de exigir uma ação de alguém para realizar determinado comportamento. Ex. direito de propriedade; Para KELSEN, não existe o direito subjetivo (teoria negativista). A obrigação jurídica não é senão a própria norma jurídica. Admite apenas a existência do direito positivo (objetivo). Predomina, no entanto, a teoria afirmativista (IHERING) segundo a qual o direito subjetivo se desdobra em: a)teoria da vontade(a intervenção estatal depende da vontade e conveniência do seu titular (PJ ou PF). Os incapazes não possuem vontade jurídica, devem ser representados ou assistidos por seus curadores ou suprimento judicial. Mas podem herdar, ser proprietário. b)Teoria do interesse: interesse juridicamente protegido (conteúdo do direito). c)Teoria mista: vontade + interesse (JELLINEK). DIREITO PÚBLICO: Interesses do Estado x pessoas, no sentido estrito. DIREITO PRIVADO: Interesse particular x particular, no sentido estrito. CRITÉRIO FINALISTICO: As normas jurídicas possuem finalidades específicas ao interesse jurídico tutelado. Direito Público: interesse geral – iusimperium–Direito constitucional, administrativo, tributário, penal, processual, internacional, ambiental... Direito Privado: particulares–direito civil, comercial, direito agrário, direito do trabalho, direito do…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO – 2° Semestre/2013 Direito Civil I 2ª Série – Turma A Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas. Professora: Marlene Machado. Introdução: O presente trabalho tem por objetivo estudar de maneira clara e objetiva os livros I e II do Código Civil Brasileiro, sendo estes “Das pessoas” e “Dos Bens” , abordando assuntos como a capacidade e incapacidade; direitos de personalidade bem como o direito a integridade física,…

DIREITO CIVIL I Aurisvaldo Sampaio RESUMO DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO: Segundo o critério teleológico (isto é, analisando a finalidade), não se leva em consideração quem protagoniza a relação de direito, e sim o interesse. Integram o direito público as normas que tutelem o interesse público. Integram o direito privado as normas que tutelem o interesse privado. Hoje a classificação se faz em torno da predominância. Hoje a noção mais aceita de direito público é: Direito Público…

Direito Civil Conceito: É um dos ramos do Direito privado. É o direito comum a todos os homens,disciplina a vida das pessoas desde a concepção reconhecendo a eficácia mesmo após a morte. Objeto de estudo: Estuda as relações pessoais, bem como as patrimoniais ( visam interesse economico e a utilização de determinado bem). Personalidade Jurídica Conceito: Esta ligado ao conceito de pessoa,todo aquele que nasce com vida,adquire personalidade para adquirir direitos e obrigações na ordem…

Direito Civil III- Proteção jurídica do nascituro: Nascituro é um ente concebido, mas ainda não nascido. Direitos do Nascituro: a) Direitos Personalíssimos b) Pode receber doação c) O CP tipifica o crime de aborto d) Tem direitos a alimentos IV – Capacidade de fato e capacidade de direito: a) Capacidade de direito (gozo/aquisição) Todo ente com personalidade jurídica possui capacidade de direito, assim, personalidade e capacidade são as duas faces da mesma moeda. b) Capacidade de…

Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis – 3º Período – Manhã Profº: Marcos Daniel da Silva Rocha Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado DIREITO CIVIL – PESSOAS, OS CONTRATOS, A PROPRIEDADE PRIVADA, A FAMÍLIA, A SUCESSÃO HEREDITÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL. Componentes: Tarjla Valléria Ana Rafaela Érika Fernanda e Danielly Cristina. INTRODUÇÃO A primeira imagem que temos ao falar em “Direito Civil” é que este se refere apenas a “pessoa em si”, ou seja,…

Pessoa jurídica Conceito, é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que usa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.São entidades a quem a lei empresta personalidade jurídica.Sua personalidade, portanto, não se confunde com a de seus membros.Teixeira de Freitas denomina a pessoa jurídica como ente de existência ideal. NATUREZA JURÍDICA – existem duas correntes doutrinarias a esse respeito, NEGATIVISTA e…

2. Pessoa Jurídica - na história do direito, pode-se observar que a pessoa jurídica é fruto do fato associativo. - em um primeiro conceito, tradicional, pessoa jurídica é grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. 2.1. Teorias explicativas da pessoa jurídica a) Corrente negativista - Brinz, Planiol e Duguit - esta corrente negava a teoria da pessoa jurídica, ou seja, não aceitava a pessoa jurídica como…

PROCESSUAL CIVIL 3º FÓRUM TEMÁTICO CRISTIANO SOBRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VISÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Professor Cristiano Vieira Sobral Pinto. Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e na Fundação do Ministério Público do Rio de…

de ordem judicial. c) direitos irrenunciáveis - os direitos de personalidade não podem ser objetos de renúncia por seu titular, são portanto, normas cogentes, de ordem pública. o O contrato de renúncia que às vezes é feito por pessoas (danos morais) é de pleno direito nulo. d) direitos imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve, no prazo assinalado…