Teoria Geral Do Processo Título 15 Vícios Dos Atos Processuais

para os contratos em geral, bens “fora do comércio” não existem. Para o direito das coisas, existem perfeitamente, já que não importa se se pode ou não vender, desde que haja propriedade (e se há propriedade, pode haver posse e os direitos reais sobre coisa alheia – vide os conceitos criminais de posse de entorpecentes etc.) se mantém. 4.1. Teoria da Obrigação Passiva Universal: esta ideia acima em relação aos direitos das coisas encontrou críticos, que com base na teoria do…

Direito Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.

legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte. Isso porque, é certo que na relação fisco-contribuinte existe a máxima intervenção do Estado no patrimônio dos indivíduos. Palavras chave: Direito Constitucional. Processo Administrativo Fiscal. Contencioso Fiscal. Processo Administrativo Fiscal Federal. ABSTRACT This work aims through research to legislation, doctrine and jurisprudence, studying the relationship between the principles and constitutional guarantees for…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Venire contra factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição …

Regina Koppe Supervisão Professora Fernanda Anderson A André Guilherme Absolutamente incapazes – Impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de que resultem direitos e obrigações. Abuso de direito – Exercício anormal ou irregular do direito, isto é, sem que assista a seu autor motivo legítimo ou interesse honesto justificadores do ato, que, assim se verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa –…

esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916? R: Conforme art. 4º do CCB os ébrios habituais podem ser considerados relativamente incapazes. Cumpre ressaltar que tal incapacidade se refere aos atos praticados relacionados ao patrimônio do incapaz. O código de 1916 não havia tal previsão. 2 A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Professor Me. Luiz Manuel Palmeira Tecnologia em Processos Gerenciais Camila Leme – RA7702666692 Julio Mangolin Filho – RA 7564603535 Kelly Cristina dos Santos–RA 7564603535 Luiz Ricardo Alves – RA7536588592 Robson Almeida de Melo – RA 7526589414 Thuany Kariny Gomes Barros – RA 7756668958 Sumaré / SP 26/11/2013 SUMÁRIO Introdução............................

CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Informática Sistema…