Teoria Geral dos Recursos Penais

RECURSOS CONCEITO. ORIGEM Recurso é a providencia legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada , consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se de meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para Camara Leal, “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou confirmação de uma decisão judicial” Na lição de Eduardo Espínola Filho, é um remédio, cujo uso a lei expressamente ordena ao juiz ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do caso focalizado, endereçado ao próprio julgador ou ao tribunal, afim de corrigir, modificar, ou confirmar o estado de coisas existente. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbítrio. João Monteiro anota que “todo recurso para juiz superior (provocatio dos romanos) corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem a não se sujeitar, sem reação, ao conceito ou sentença do primeiro censor ao juiz”. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos objetivos São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de faro impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada…

Autorizada pela Portaria n° 2.108, de 22.12.2002-Publicada no DOU n°248 Seção 1- de 27.12.2000 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Muriah Alves Santos Prof. Gustavo Bezerra de Alencar Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – Faculdade São Luis Curso de Direito - Turma (DT7VO) - Disciplina Processo Penal III 2012 RESUMO Trata-se de um trabalho cujo objetivo é mostrar as principais características da teoria geral dos recursos, quais sejam: seus princípios, seus…

se rebelar contra o que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL ANTAGONISMO DO SISTEMA RECURSAL A existência de um número grande de recursos retarda a estabilidade da decisão, comprometendo-se a paz social necessária que adviria da conclusão definitiva do processo; Ao ser permitido a possibilidade do reexame das decisões, aumenta-se a probabilidade de que a decisão seja a melhor; CONCEITOS: A palavra recurso deriva do latim - Recursus - que significa retrocesso, do verbo recurro -…

Defeitos do Negócio Jurídico Invalidade dos negócios jurídicos Prescrição e Decadência Teoria Geral das obrigações Teoria Geral das Obrigações Classificações das Obrigações Classificações das Obrigações - Parte II Do Pagamento Do pagamento - parte II Da inexecução da Obrigação Dos Contratos Noções Introdutórias Contratos em espécies - I Contratos em espécies - II Contratos em…

CENÁRIO JURÍDICO Não creem na Teoria Geral do Processo, mas ela existe 04 de julho de 2014, 09:30h Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal…

O Processo Penal segue sendo a irmã preterida, que sempre teve de se contentar com as sobras das outras duas. Durante muito tempo, foi visto como um mero apêndice do Direito Penal. Evolui um pouco rumo à autonomia, é verdade, mas continua sendo preterido. Se compararmos com o processo civil então, a distância é ainda maior. Contato Diretores Estatuto Membros Honorários Eventos IBDP Colóquio História das justiças 17501850: do Reformismo Ilustrado ao Liberalismo…

Trabalho de Direito Penal Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial Professor Ronald Amaral Felipe Rodrigues Leandro Arimatea da Silva Marcelo Candido Silva Ferreira Mateus Temponi Paulo Célio de Figueiredo Junior RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA A teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica é relativamente moderna. Indícios apontam que os romanos podem ter sido os primeiros a ocupar-se do tema, pois regia o principio…

filisofia jurídica Filosofia Geral e Jurídica EMENTA O que é Filosofia. Objetos da Filosofia. Objetos de estudo da Filosofia Jurídica. Platão e Aristóteles. Os Estoicos e o direito natural. Hobbes, Locke e Rousseau. Kant e o Direito. Normativismo lógico de Hans Kelsen. Culturalismo axiológico de Miguel Reale. Habermas e a razoabilidade. John Rawls e a sociedade justa. Dworkin e os princípios. BIBLIOGRAFIA 1. REALE,Miguel. Introdução à Filosofia.São Paulo :Saraiva , 2010. 2. ROCHA J.M.…

Disciplina: CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PERFIL DO DOCENTE Graduado em Direito com Pós-graduação lato sensu na área de Processo Penal. Desejável mestrado e/ou doutorado em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo…