Teoria Do Processo Civil Ministerio Publico

jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences;…

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA DO PROCESSO COLETIVO 1.1. FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL O processo civil evoluiu de forma gradual e a partir de 3 fases metodológicas: a) FASE SINCRETISTA OU PRIVATISTA: direito romano  +/- 1868. O processo era visto como um apêndice do direito material. Existia uma confusão metodológica entre o direito material e o direito processual. Não havia autonomia do direito processual civil, era

Há necessidade premente de moralidade administrativa na atuação dos servidores públicos, cidadão investido em cargo, emprego ou função público, ligado por vínculo de regime jurídico, vinculações diretas, indiretas ou fundacional, que tem como diretriz “o dever de boa administração, a preservação dos bons costumes e a noção de equidade entre os interesses públicos e o dos administradores”. No Brasil, o servidor público, possui regime jurídico único, conforme prevê o caput do artigo 39,…

Direito Civil Assuntos Tratados 1º Horário ✓ Divisão do CC; ✓ Pessoa Natural; ✓ Personalidade Civil; ✓ Capacidade Civil; ✓ Incapacidade; ✓ Individualização da Pessoa Natural: nome, domicílio; 2º Horário ✓ Espécies de domicílio; ✓ Direitos da Personalidade; ✓ Extinção da Pessoa Natural; ✓ Pessoa Jurídica: classificação da PJ; ✓ Associação, Fundação; ✓ Bens: móveis, imóveis, acessócios. 1º HORÁRIO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 1. Breve estudo do CC …

pública agindo dentro das hipóteses legais que legitimam o uso da força pelo Policial Militar no seu estrito cumprimento de dever legal. O modo de agir do Policial Militar tem como tratamento constitucional, suas atividades, a legitimidade do Ministério Público no controle externo da atividade policial e seus reflexos jurídicos em caso de excesso em seu estrito cumprimento de dever legal. Existe a impossibilidade de o Policial Militar invocar a excludente de estrito cumprimento de dever…

decorrentes da proteção concedida às pessoas jurídicas, nosso ordenamento jurídico criou normas que limitam em determinadas situações os efeitos da personalidade jurídica. No Código Civil está previsto no art. 50 que em caso de abuso da personalidade, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O abuso da…

NOVAS LINHAS DO PROCESSO CIVIL A teoria do processo depende do momento histórico, tendo como instituto fundamental a jurisdição, esta por sua vez, como só demais institutos do processo, se baseiam na noção de Estado. Assim, o acesso à justiça visa sob o enfoque da teoria do processo com uma visão da democracia social, a qual esta democracia é um conceito mais amplo do que o conceito de Estado de direito. A democracia teve uma evolução quanto ao seu conceito, pois no Estado Liberal,…

Administração Pública (arts. 37 e 38) e Dos Servidores Públicos (arts.39 a 41). Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto Federal nº 1.171 de 22 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público.3. Lei Federal nº 11.091 de 12 de…

Legislação Específica p/ ANATEL Teoria e Exercícios Prof. Leonardo Arruda – Aula 00 AULA 00: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICADA À ANATEL Olá, amigos (as)! Como estão? Antes de dar início a essa nossa primeira aula de Legislação Específica para o concurso da ANATEL, deixe-me apresentar a vocês, com o objetivo de que vocês me conheçam um pouco. Aqueles que estão fazendo o curso da ANAC já estão tendo a oportunidade de me conhecerem melhor, mas para aqueles que estão iniciando…

DE DIREITO – 3º PERÍODO – NOITE UNIDADE XII FORMAS PROCESSUAIS, ATOS PRCESSUAIS, CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ATOS DO JUIZ E ATOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Trabalho apresentado como exigência da disciplina Teoria Geral do Processo, do curso de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato, com orientação da Professora ......................... Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 – FORMAS…