Teoria Das Pena

Eriberto Cordeiro, como um dos pré- requisitos para a avaliação da medida de eficiência da disciplina de Teoria Geral da Pena. Recife, 2015 Embora…

Direito Penal- Teoria das Penas Conceito Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à pratica de novos delitos. As penas previstas na legislação devem respeitar os seguintes princípios: a)Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente na época do delito. (art. 5 XXXIX) b)Individualização da pena: A…

espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 04 – FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade…

DIREITO PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as…

obedecer as posturas urbanas, sujeitando-se as penalidades das infrações cometidas; c) O imóvel não poderá ser utilizado pelo Locatário para fins diversos do mencionado na alínea desta cláusula, nem poderá sob pena de despejo, comprometer a moralidade, os bons costumes ou o sossego público; d) Sob pena de responsabilidade civil do Locatário, deverão ser imediatamente levados ao conhecimento de Evandro Domiense Leal de Oliveira, quaisquer papéis ou documentos entregues aos cuidados da…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

Artigo 97 – Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo orgão especial poderão os tribunais DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PUBLICO Sobre sumula vinculante Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá…

Indique as finalidades do CONSELHO DA REPÚBLICA e do CONSELHO DA DEFESA NACIONAL destacando ainda suas principais diferenças. Conselhos, segundo José de Afonso da Silva “são organismos públicos destinados ao assessoramento de alto nível e de orientação e até deliberação em determinado campo de atuação governamental”. O Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional são importantes órgãos de assessoramento ao Presidente da República. Como órgãos meramente consultivos, suas deliberações

NATAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso NATAL/RN 2010.2 FIJ - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO DE PÓS–GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso Monografia realizada junto ao Curso de Pós-Graduação em…

TEORIA ABSOLUTA: Segundo Cezar Roberto Bitencourt, entende-se melhor uma idéia de pena em sentido absoluto quando se analisa conjuntamente com o tipo de estado que lhe dá a vida. As características do estado absolutista eram a identidade entre o soberano e o estado, a unidade entre a moral e o Direito, entre o Estado e a religião, além da metafísica afirmação de que o poder soberano era-lhe concedido diretamente por Deus. A teoria do Direito divino pertence a um período em que não somente