Tentativa Por Inimputavel

GUIDA DIREITO – 2° SEMESTRE – 2014 – ALUNO: JOÃO BOSCO – 414100441 1- Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura: (Justifique) a) tentativa. b) desistência voluntária. c) arrependimento posterior. d) arrependimento eficaz. A resposta correta é a d, arrependimento eficaz, parte final do artigo 15 de C.P. “Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de…

praticarem atividades ilegais. — Na medida em que o jovem se veste da capa protetora da lei, ele não tem medo de praticar crime. Mas os menininhos de 16 anos estupram, matam, pegam uma moça e botam fogo no corpo dela. E a Constituição diz que eles são inimputáveis — opina. Defensores da redução da idade penal para 16 anos argumentam que, antes de buscar a queda nos índices de criminalidade, a medida tem o objetivo de equilibrar o peso da pena à gravidade das infrações. — É fazer…

(UNIPAR) Introdução: Nos últimos anos, com o aumento da violência no país, em especial dos crimes hediondos muitas vezes praticados por menores de idade, volta-se a discutir a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Acontece que qualquer tentativa de redução da imputabilidade penal esbarrará no vício de inconstitucionalidade. Objetivo: Analisar a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93, que propõe a redução da maioridade penal, por violar cláusula…

mental nos códigos penais brasileiros desde antes do Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830 e em uma análise histórico-crítica refletir se foi a Psicologia quem produziu o conceito de inimputabilidade ou se as características dos inimputáveis produziram os conceitos constitucionais. O estudo consiste numa pesquisa bibliográfica. Por meio de investigação de artigos específicos dos códigos penais e textos que abordam a inimputabilidade. No primeiro momento, foram…

AGUIAR MARTINS SOUSA[1] RESUMO O instituto da medida de segurança indubitavelmente é uma questão de saúde pública, a princípio todos são imputáveis, porém o Código Penal brasileiro elenca no Artigo 26 caput e parágrafo único um rol de pessoas inimputáveis, contudo não traz em seu bojo os portadores de transtornos psicopatológicos antissociais (distúrbios de personalidade - psicopata), o texto legislativo de pronto está ultrapassado, elevando a relevância do tema a categorias da…

Penal Extravagante (L.P.e) Integram, também, esse ramo do Direito: os Princípios Gerais, as Condições e Pressupostos para aplicação da pena e da medida de segurança. A aplicação da pena é para os imputáveis e a medida de segurança para os inimputáveis. Art. 96 CP (são tratamentos aplicados em vez da pena) O que impera no Direito Penal é o Princípio da Legalidade ou seja, o que está na Lei. (o que não é proibido é permitido). Não se usa a analogia. (ex: matar E.T. não…

brasileiros. O Código Penal de 1890 e o Código Criminal do Império restringiam a garantia mais do que é atualmente: o primeiro dispunha que seriam penalmente imputáveis os maiores de 14 anos; já o código imperial chegou ao absurdo de apenas considerar inimputável os menores de nove anos. Diz-se que os adolescentes e as crianças praticam a maioria das infrações penais no Brasil, porém vale lembrar que eles são mais vulneráveis e suscetíveis de serem vítimas. Outro argumento que refuta a…

(lex gravior). Por fim, quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, vale ressaltar que começa a correr, segundo dispõe o artigo 111 do Código Penal, do dia que: a) houve a consumação do delito; b) cessou a atividade criminosa, na tentativa; c) cessou a permanência ou habitualidade (segundo jurisprudência do STF), nos delitos respectivos; d) tornou conhecido, os crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil; e) a vítima completar dezoito…

punitiva se deduz em face do acusado, somente detentores da capacidade penal, estão legitimados a figurar no polo passivo da ação penal, ou seja, apenas aqueles que possuem a legitimidade Ad Processum. Os menores de 18 anos, que são considerados inimputáveis e estão sujeitos as normas da legislação especial, não gozam de capacidade processual passiva, assim como pessoas que detêm imunidades políticas ou diplomáticas, não são partes legitimas para figurarem como réus em processo penal. …

Caso concreto 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada,