Tentativa E Consumação No Direito Penal

jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de…

sujeito. • É fase totalmente irrelevante para o Direito Penal. PREPARAÇÃO • Início da fase externa • Os atos preparatórios verificam-se quando a ideia passa da esfera mental e se materializa mediante condutas voltadas ao cometimento do crime. • Há casos excepcionais em que algumas condutas por si só configurem crimes autônomos. EXECUÇÃO • Começa aqui a agressão ao bem jurídico. • O agente começa a realizar a conduta descrita no tipo penal. • A preparação termina e a…

lei como infração penal. Compreendendo duas fases: Uma interna e outra externa. A fase interna é representada pela cogitação. Por sua vez, a fase externa se divide em outras três: preparação, execução e consumação. Contudo, o exaurimento não integra o iter criminis. Fase Interna: - Cogitação Seu propósito ilícito encontra-se preso em um claustro psíquico. É sempre interna, não se revelando em atos externos. Por se tratar de mera idéia, não pode ser alcançada pelo Direito Penal. Pois não…

DIREITO PENAL (Paulo Queiroz) 22/03 A LEI PENAL NO TEMPO 1) Hipoteses de retroativação 2) Sucessão de Leis: A lei intermediaria 3)Apuração da lei mais favoravel 4) Combinação de leis? 5) Vacatio Legis 6) Tempo do crime 7) A súmula 711 so STF 8) EJC Explicações: 4) Supremo, STJ E TRF não aceitam esse tipo de condenação em que viola dois principios: Separação de poderes e legalidade. Em geral os tribunais não aceitame essa tese (reduzir pena), mas poderemos encontrar…

TRABALHO DE DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: Contra o casamento Contra o Estado de Filiação Contra Assistência Familiar Contra o Pátrio poder, tutela ou curatela DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA A família é a base, o alicerce de qualquer ser humano. É nela que se funda os valores da sociedade, portanto, trata-se de um bem jurídico de suma importância, e como tal, deve ser protegida.

ROSICLÉ VIANA DE SOUZA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho bimestral,apresentado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal, do Curso de Direito da Universidade de Fanca. FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ARTIGO 197-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO 5 2 ARTIGO 198-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA 7 3 ARTIGO 199-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 8 4 ARTIGO 200…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente objeto de estudo destinado a disciplina de Direito Penal tem como escopo, analisar os Crimes Contra a Família, abrangendo seus principais assuntos, de forma simplificada É certo que a família é a base da sociedade, nela o ser humano nasce, cresce, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu intimo os valores importantes que deve cultivar e propagar. Dessa forma, a…

Sujeitos ativo e passivo: Qualquer pessoa, homem ou mulher, quando se trata de ato libidinoso; apenas a mulher, cuidando-se da relação sexual. Consumação: a consumação acontece com a prática da relação sexual ou do ato libidinoso, independetemente se houve ou não o contágio, e se houver, será simples exaurimento do delito. Tentativa: Entende-se possível a tentativa. Concurso de pessoas: admite-se o concurso de pessoas. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia…

Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” CRIMES EM ESPÉCIE Letícia Gabriella de Jesus Guerreiro Unaí – MG Abril/2015 Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” 2º TAE Da tentativa do roubo impróprio Profª.…

Ilegitimo: Absoluto - quando o agente não tem qualquer direito Relativo - quando o agente tem direito mas a vitima não pode ser forçada, como por exemplo divida de jogo - culpa: não há previsão -consumação: quando o ofendido faz ou deixa de fazer aquilo a que foi constrangido - tentativa: como crime material admite tentativa, enquanto o coagido não seder a vontade do sujeito ativo configura-se somente a tentativa - obs. * estão excluidas pessoas com problemas mentais e