Tempo De Auxílio Doença Conta Como Periodo De Carencia

Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é portadora da doença Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Em meados de ........., foi descoberta a doença, causou profundos impactos na…

PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, autarquia previdenciária com sede de sua Procuradoria na cidade de Dourados (MS), Avenida Weimar Gonçalves Torres, 1345, Centro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS SUPORTES FÁTICOS A autora é segurada da Previdência Social e estava recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença…

sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS INDIVIDUAIS Trabalhador autônomo O trabalhador autônomo é uma pessoa física que exerce, por conta própria, uma atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, o autônomo diferencia-se do empregado em razão de que este tem subordinação e o outro autonomia na prestação de serviços. Equiparados a…

slides) AUXÍLIO DOENÇA Natureza: contínua e alimentar. Requisito: cessação temporária da capacidade laborativa por mais de 15 dias consecutivos. Período de espera (salário-saúde): incumbe ao empregador, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, pagando o salário integral. *Doméstico e contribuinte individual não têm período de espera. Já será pago pelo Estado. Espécies: 1) auxílio-doença acidentário (cód. 91 por exclusão) e 2) auxílio-doença previdenciário (cód 31) Carência:…

de salário-maternidade; as partes integrantes e não-integrantes da remuneração, e os descontos legais; e o número de quotas de salário-família de cada empregado segurado ou trabalhador avulso. O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no caso de comissões, percentagens e gratificações. Ele deve ocorrer até o 5º dia útil de cada mês posterior a prestação de serviços. - HOLERITE: é um documento, que o empregado recebe de que a operação de…

postos de informação do próprio ministério. Salário-família Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência…

único, da Constituição Federal). Férias de 30 (trinta) dias: Remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado á mesma pessoa ou família, contando da data da admissão. (Art. 7º, parágrafo único, da constituição. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do inicio do respectivo período de gozo (art. 145, CLT). Estabilidade no emprego em razão da gravidez: Por força da Lei nº 11.324 de 19 de julho de…

básicas Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. - a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego; - a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do…

Alega o Réu que as documentações trazidas para os autos, não são suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para comprovar a condição de rurícola do Autor. Alega falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício. Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal. Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal. Em apertada síntese, eis o que importa

Seguro Social escrito sob a inspiração do chanceler alemão Otto Von Bismarck em 1883. O sistema era simples e composto o seu custeio de forma tríplice: parte do governo, parte dos trabalhadores e a outra parte dos empregadores. Em 1883 o seguro-doença foi o primeiro benefício levado até as classes trabalhadoras, gozando-o aqueles incapacitados para o trabalho temporariamente. Mas era pouco, os trabalhadores tiveram a necessidade de forçar o Estado alemão a ampliar a base securitária no tocante