Tempo De Auxílio Doença Conta Como Periodo De Carencia

Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Santa Fé do Sul - SP Ano Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Professor-----. Santa Fé do Sul - SP Ano Nome…

DIREITOS DO PACIENTE - NEOPLACIA 1. Do direito ao saque do FGTS – Fundo de Garantia do tempo de Serviço: A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a qual dispõe sobre o FGTS e dá outras providências, prevê no inciso XI do artigo 20, que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o titular da conta ou qualquer um de seus dependentes, quais sejam esposa (o), companheira (o), genitores, filhos (as) e irmãos menores de 21 anos ou inválidos forem acometidos de…

risco de linfedema em membro superior esquerdo. Apresenta limitação parcial funcional do membro superior esquerdo com dor leve que piora aos esforços.” (grifo dos Advogados) A Autora anterior a descoberta da doença, levava uma vida ativa, inclusive exercia a função de doméstica, tendo em vista que a mesma é pessoa humilde e sem estudo suficiente para laborar outra função. Outrossim, diante do caso da Autora, a mesma se faz…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à…

passíveis de compensações como auxílio-doença, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cuja responsabilidade pela prestação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Doenças profissionais e/ou ocupacionais Os incisos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 trata das doenças profissionais e/ou ocupacionais, que por expressa determinação legal, são equiparadas a acidentes de trabalho. São elas: doença…

presente, onde recebe as intimações forenses, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, pelo rito sumário em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificação pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS O autor é (profissão), conforme atestam os documentos anexados a esta,…

Previdenciário Prof. Miriam Lazarini SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL I – INTRODUÇÃO 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Previdência Social teve sua origem na busca do homem de amparar a si mesmo e aos seus dependentes no caso de eventos fortuitos como doença, invalidez, idade avançada e morte que o impedissem de trabalhar e prover a manutenção daqueles que dependiam economicamente dele. A primeira tentativa de prevenção quanto aos riscos individuais foi feita de forma…

que pode ser paga a alguém de sua escolha. (“Quando pago o montepio, tenho o direito de escolher pra quem vai a pensão.”) No período do Império, foi autorizada a criação da Caixa de Socorro. Era voltada pros trabalhadores das estradas de ferro estatais. A contribuição era feita, mas era usada apenas pelos trabalhadores das estradas de ferro, perante qualquer acidente/doença que os acometessem. 2ª Fase (algumas doutrinas consideram essa a 1ª) - Lei Eloy Chaves ou Caixas de…

um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família sendo assim quando não mais possuir capacidade do seu próprio sustento ele busca o apoio da seguridade social.” 2. SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL A seguridade social teve como marco inicial o período do final do Império, em que algumas medidas começaram a ser tomadas para proporcionar aos empregados públicos algumas formas de proteção. O percurso histórico que levou o Direito Previdenciário até o ponto em que se encontra…

procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei nº. 8.213/91 e demais disposições pertinentes, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, autarquia com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº. 553, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78005-600, que deverá ser citada na pessoa de seu…