Temas Relacionados A Redução Da Maioridade Penal

. 11 1 INTRODUÇÃO O direito penal brasileiro adotou a maioridade penal como sendo aos 18 anos de idade. Nesta idade que o legislador considera estar o sujeito em plena consciência de assumir seus atos, tendo total discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança…

política e consiste em saber se queremos reprimir e castigar ou, ao contrário, educar e proteger as crianças e adolescentes, que vivem numa sociedade tão desigual e, por isso mesmo, tão opressiva e violenta. Assim, pretende-se através desse tema analisar a forma mais correta e justa de encontrar um caminho para a solução dos problemas que levam a criminalidade infantil, apesar dos desajustes, das desigualdades e das injustiças que caracterizam a realidade socioeconômica e…

PEREIRA AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 ANA MARIA PEREIRA AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste. Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Prof°. Msc. Carlos Alberto Maciel Públio VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 S729r Souza, Ana Maria Pereira Amorim Redução da maioridade penal./…

Da mesma forma que fazemos todo ano, separamos 20 assuntos que são sérios candidatos a serem escolhidos como tema da redação do Enem 2014. Vale ressaltar que os assuntos abaixo relacionados são meras proposições, já que é muito difícil acertar a temática da Redação do ENEM. Entretanto, acreditamos que a simples leitura desses temas e uma pequena reflexão sobre os mesmos podem contribuir de forma significativa para todos que irão realizar o exame em 2014, pois também podem fazer parte das…

SUMÁRIO 1 ÁREA 6 1.1 Tema 6 1.2 Pergunta-problema 6 1.3 Introdução 6 1.4 Justificativa e importância 7 1.5 Objetivos 7 1.5.1 Objetivo geral 7 1.5.2 Objetivos específicos 7 1.6 Hipótese 8 2 REVISÃO DA LITERATURA 8 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 4 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 16 5 REFERÊNCIAS 17 ANEXO 1 19 ANEXO 2 21 1 ÁREA Psicologia Social 1.1 Tema A reincidência de Jovens e Adolescentes Infratores em Divinópolis-MG

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas

A redução da maior idade penal Mediante tantos acontecimentos no Brasil e no mundo relacionados a violência e a grande incidência de jovens com idade inferior a 18 anos (idade em que de considera a maior idade), a redução da maior idade penal tornou-se um tema bastante polêmico e discutido na contemporaneidade, o que tem gerado discussões sobre ser contra ou a favor desta redução. O meio em que vivemos não permite oportunidades para todos, sabe-se que a desigualdade social tem avançado cada vez

crime constitui um desvalor social que deve ser coibido pelo Estado, mesmo quando praticado por pessoas de pouca idade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras…

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na

que não cumprem de forma satisfatória com seu dever, seja por falta de uma política de segurança pública eficaz na prevenção e repressão à prática de ilícitos penais, seja pela inaplicabilidade intrínseca de um sistema penitenciário utópico, transcrito em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Execuções Penais e, dentre outras. Estas disposições legais encontram grave dificuldade de se concretizarem frente á dura realidade contemporânea impactando e aumentando…