Temas Relacionados A Redução Da Maioridade Penal

determinado país e numa determinada época (jus in civitate positum). Direito natural é a ideia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema.” Dessa maneira, começamos a entender que o Direito Civil está relacionado ao direito positivo, pois estamos tratando de um “ordenamento jurídico” atualmente em vigor no Brasil. Apesar disso, é importante ressaltar que as normas positivas contidas no Código de Direito Civil não resumem toda a matéria que…

caracterizada como crime se for praticada contra menores de 14 anos. O termo pedofilia, ainda não está na legislação brasileira capitulada como “pedofilia”, os atos cometidos por pedófilos que estarão sujeitos a sanção estão capitulados no CPB (Código Penal Brasileiro), como atentado violento ao pudor – prática de atos libidinosos cometidos sob uso de violência e ameaça grave; estupro (constrangimento da criança ou adolescente à conjunção carnal sob o uso de violência).

municipal, estadual e federal). ✓ Momento de elaboração do PPA, o que facilita a mobilização social; ✓ Legislação favorável à defesa de direitos infanto-juvenis; AMEAÇAS ✓ Projeto de Lei e mobilização social para a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação; ✓ Atual conjuntura de abordagem da mídia sensacionalista e que criminaliza crianças e adolescentes pobres; ✓ Fragilidade da sociedade civil organizada no controle social; …

DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Monografia apresentada á banca examinadora da Faculdade de Tecnologia e Ciência, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof.: Fábio Santos Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A…

INSTRUÇÕES GERAIS O candidato receberá do Chefe de Sala: - Um Caderno de Questões das Provas Objetiva e Discursiva, contendo 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas uma alternativa correta, e o tema e as orientações para a elaboração do Texto Dissertativo. - Um Cartão de Respostas óptico personalizado. - Uma Folha para o Texto Dissertativo definitiva, sendo esse item personalizado por meio de código. Ao ser autorizado o início…

obra estudada busca apresentar um fundamento do direito internacional público e suas diferentes teorias e principais decisões e diferentes fóruns internacionais de solução de conflitos. Dividido em quatro partes, apresenta um estudo dos seguintes temas: fontes do direito internacional, sujeitos do direito internacional, processo de integração entre os estados, e a solução de controvérsias internacionais. A obra ainda apresenta estudos de casos, baseados em exemplos reais, apreciados…

por ela que conquistei esse mérito, e ao seu pai (em memória), por sempre me falar que a escola é importante, que o sonho dele era que sua filha, Karine, fosse a promotorinha da cidade. Ao meu orientador, pelos ensinamentos, e apoio na escolha de um tema complexo e de muita perspectiva. Dedico esta monografia a Deus, pois ele que sempre me deu força para seguir em frente, e enfrentar os obstáculos que aparecem em minha frente. …

condição peculiar do ser em desenvolvimento, da garantia universal de acesso a direitos, respaldado pelo principio do respeito à dignidade da pessoa humana, que se deve compreender a aplicação e execução das medidas socioeducativas. A investigação do tema relativo às medidas sócioeducativas oportuniza uma serie de reflexões. Há a certeza de que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são mais apropriadas ao adolescente em desenvolvimento do que o ingresso do…

momento da sua morte. Se ele não é livre, ele é totalmente mau em cada instante da sua vida, mas não é culpado.” Sartre. RESUMO O presente estudo de natureza quali-quantitativa, fundamentado no método materialista, histórico e dialético tem como tema: Fatores que Contribuem Para o Envolvimento de Adolescentes no Ato Infracional, com o objetivo de identificar o que tem determinado a incidência e reincidência destes jovens em práticas ilícitas, analisando a abrangência do poder público…

relação a esse polêmico instituto. Posteriormente, é feita uma análise crítica das três principais teorias desenvolvidas a respeito do tema e sua relação com a teoria do fato punível, são elas: psicológica, psicológico-normativa e a atual teoria normativa pura. Assim, a partir da concepção normativa pura, busca-se investigar, com base nos principais autores do Direito Penal, pátrio e alienígena, a função da culpabilidade na teoria do fato punível, debatendo seus pontos mais controversos,…