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da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei n o 8.010, de 1990, art. 2 o , caput). § 1 o A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei n o 8.010, de 1990, art. 2 o , § 2 o ). § 2 o As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global…

de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput). § 1o A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, § 2º). § 2o As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global…

Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei n o 8.010, de 1990, art. 2 o , caput). § 1 o A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei n o 8.010, de 1990, art. 2 o , § 2 o ). § 2 o As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite…

do Ministé rio das Re la ções Exteriore s, obse rvada s a s normas e xpedidas pelo Secre tário da Receita Fede ra l do B ra sil; III - quanto à ise nção do inciso XX, o Secretário da Receita Federal do Bra sil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, esta bele cerá limite global anual, em valor, pa ra as importaçõe s ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º ) ; e IV - pa ra efe ito de reconhecime nto das ise nções do inciso XX V, a empresa deverá, previa me nte, a presentar à Secre ta…

Imposto de Importação IN Instrução Normativa IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior NCM/SH Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NF-e Nota Fiscal Eletrônica Padis Programa de Apoio ao Desenvolvimento…

retificar ou cortar, constituídos, total ou parcialmente, por abrasivos naturais ou artificiais, mesmo com parte (almas, hastes, encaixes etc.) de outras matérias ou com os seus eixos mas sem armações, classificam-se na posição 68.04; no atual estado da tecnologia, as ferramentas guarnecidas de abrasivos classificadas no presente Capítulo não constituem um grupo muito importante (ver as Notas Explicativas das posições 82.02 e 82.07). As ferramentas intercambiáveis de metal comum, para…