Do mundo da leitura

referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. A Administração, ao impor unilateralmente obrigações aos administrados por meio de atos infralegais, deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei à qual pretendem dar execução. “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” (art. 84, IV da CF). “Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (art. 49, V da CF). Princípio da legalidade em outros ramos do direito: No direito penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir, nem…

estamos com quatro Centros de ExcelÍncia onde aprofundamos os conhecimentos em: e-Commerce, Customer Relationship Management (CRM), Gest„o de Pessoas, Business Intelligence e Supply Chain. 2000 Symnetics Business Transformation Pesquisa realizada pela Symnetics e com apoio de diversas empresas lÌderes em seus setores. Agradecimentos: GostarÌamos de agradecer a todos os envolvidos neste projeto de CRM - Customer Relationship Management que contribuÌram para a confecÁ„o deste…

ajudando a compreender os seus princÌpios e o modo como os elementos do composto de marketing s„o usados no sentido de criar valor para os clientes e alcanÁar os objetivos organizacionais. 1 Conceito de marketing No Brasil, o conceito de marketing encontra-se, ainda hoje, bastante desfocado. Muitos o associam com a venda de produtos de qualquer modo, mesmo que as pessoas n„o os desejem. Outros acreditam tratar-se de uma maneira de fazer com que as pessoas comprem o que n„o…

GRANDE CURITIBA: UM ESTUDO DE MULTI-CASOS CURITIBA 2004 WILSON ROBERTO VICENTE MICCOLI SISTEMATIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS ATUAIS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NAS INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE DA GRANDE CURITIBA: UM ESTUDO DE MULTI-CASOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Engenharia Mecânica, Programa de Pósgraduação em Engenharia Mecânica, Área de Gestão da Produção, Setor de Tecnologia, Universidade Federal do Paraná. Orientador:…

sintetiza o entendimento da Corte sobre os principais temas do cotidiano das Prefeituras paulistas. Essa visão do controle externo técnico, longe de representar invasão na esfera de poderes e responsabilidades locais, constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária para o Prefeito, no mais das vezes o responsável direto pelo ordenamento de despesas e, como tal, suscetível de imputação de irregularidades cujas…